Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
revogando expressamente a decisão liminar anteriormente deferida (ID 178916179), com
resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência,
que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código
de Processo Civil. A exigibilidade dessas obrigações ficará, entretanto, suspensa em relação
ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos estritos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803768-66.2026.8.20.5106
AUTOR: EMMANUEL VICTOR ARAUJO CORREIA
ADVOGADO(A) AUTOR: GLEDSON DE ARAUJO LOPES (RN014411)
REU: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
proposta por EMMANUEL VICTOR ARAUJO CORREIA em face de BANCO DO BRASIL S/A,
alegando que mantinha relacionamento bancário com a instituição financeira e possuía débitos
pendentes, os quais foram objeto de acordo.
Narrou que, visando regularizar sua situação financeira, celebrou um
"Compromisso de Pagamento" (ID 177670135) em 16 de janeiro de 2026, renegociando a
quantia de R$ 2.465,04 para pagamento em doze prestações, com a finalidade expressa de
novação da dívida. Contudo, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do
Banco Central do Brasil no dia 02 de fevereiro de 2026, deparou-se com a anotação de um
débito "vencido" no valor de R$ 2.007,58, referente ao mês de dezembro de 2025.
Sustentou que a manutenção dessa informação após a novação viola as
expectativas do consumidor, configura ato ilícito e gera danos à sua esfera existencial, por
restringir seu acesso ao crédito.
Com base nisso, postulou a concessão de tutela de urgência para a imediata
baixa da inscrição no Sisbacen, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de
inexigibilidade da dívida de R$ 2.007,58 inscrita no sistema, bem como a condenação da
requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais.
Foi deferido o pedido liminar para determinar que a parte ré providenciasse a
baixa da anotação debatida, bem como foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a
inversão do ônus da prova em favor do consumidor e dispensada a audiência de conciliação,
conforme decisão de ID 178916179.
O BANCO DO BRASIL S/A contestou a ação (ID 181612567) alegando que o
relatório apresentado pelo requerente retrata estritamente o histórico do mês de dezembro de
2025, período anterior à renegociação. Demonstrou, mediante telas sistêmicas, que o cadastro
foi atualizado na data-base de janeiro de 2026, refletindo a baixa da pendência. Por fim,
requereu que sejam acolhidas as preliminares e, subsidiariamente, julgados totalmente
improcedentes os pleitos autorais.
A parte demandante apresentou réplica à contestação (ID 181819488), reiterando
os termos inaugurais e rechaçando as teses defensivas do banco.
Sobreveio despacho (ID 181981529) e manifestações das partes nas petições e
intimações subsequentes, culminando na conclusão do feito para sentença.
É o que havia a relatar. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,
legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
O caso em tela comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I,
do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa sobre questões de direito e fatos cujas
provas documentais já se encontram devidamente colacionadas ao caderno processual,
tornando desnecessária a dilação probatória em audiência instrutória.
A relação jurídica estabelecida entre os litigantes submete-se aos ditames do
Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). O requerente atua como destinatário
final fático e econômico dos serviços bancários fornecidos de maneira contínua pela requerida,
enquadrando-se com precisão nos conceitos delineados nos artigos 2º e 3º do referido
diploma, diretriz também pacificada pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares.
DAS PRELIMINARES
A instituição financeira impugnou o deferimento da assistência judiciária gratuita,
argumentando que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão da
benesse. Contudo, a análise dos documentos anexados à exordial demonstra que o
demandante acostou fatura de energia elétrica classificada como tarifa social de baixa renda
(ID 177670136), além de contrato de estágio vinculando-o a remuneração módica (ID
177670138).
Tais elementos corroboram a vulnerabilidade financeira do requerente. A parte ré,
por seu turno, não produziu qualquer prova capaz de elidir essa presunção probatória. Sendo
assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício concedido.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a
manutenção do registro de uma dívida com o status "vencida" no histórico do Sistema de
Informações de Crédito (SCR), configura ato ilícito praticado pela instituição bancária.
A novação, instituto previsto no art. 360, inciso I, do Código Civil, possui o condão
de extinguir uma obrigação anterior mediante a criação de uma nova. Todavia, a extinção
jurídica da dívida pretérita, operada no presente, não possui a capacidade física ou lógica de
alterar o fato de que, em um momento passado, a obrigação original encontrava-se
inadimplida. A norma civil extingue a exigibilidade do débito antigo, mas não reescreve a
realidade já consolidada no tempo.
Nesse contexto, impõe-se um juízo de ponderação. De um lado, há o direito do
consumidor de não figurar em cadastros restritivos por dívidas inexigíveis (art. 43, § 3º, do
CDC). De outro, vigora o princípio da veracidade da informação, fundamental para a higidez do
Sistema Financeiro Nacional.
A interpretação adequada harmoniza esses vetores ao concluir que a anotação
atual deve refletir a adimplência decorrente da novação, enquanto o histórico de meses
pretéritos preserva o retrato de como a situação se encontrava naquelas exatas competências
mensais.
No caso em exame, o autor demonstrou que celebrou acordo de novação em 16
de janeiro de 2026 e que, ao extrair um relatório do Banco Central em 02 de fevereiro de 2026
(ID 177670139), visualizou o valor de R$ 2.007,58 grafado como "vencido". Ocorre que o
próprio documento anexado à exordial exibe, textualmente, a indicação: "Período pesquisado:
12/2025 a 12/2025" e "Mês de referência: 12/2025".
Por outro lado,o demandado advogou que o apontamento guerreado espelhava
unicamente a situação histórica da operação. Em dezembro de 2025, a dívida efetivamente
estava inadimplida, pois o acordo de renegociação apenas veio a lume no mês subsequente.
Demonstrou, documentalmente, que na data-base de janeiro de 2026 o sistema foi atualizado,
constando a devida baixa ocorrida em 21/01/2026.
Nesse sentido, entendo que a tese defensiva deve prosperar, uma vez que a
conduta do banco configurou exercício regular de um direito e cumprimento de dever
regulamentar. .
Portanto, com base nesses elementos, concluo que não houve qualquer ilicitude
na manutenção da informação restritiva estritamente vinculada ao mês pretérito. A repactuação
ocorrida em janeiro de 2026 surte efeitos prospectivos (ex nunc) em relação à anotação
cadastral, a qual foi tempestivamente atualizada pelo banco. Inexistindo ato antijurídico, ruem
as pretensões declaratória e indenizatória da exordial, revelando-se a medida liminar
concedida anteriormente passível de revogação.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
revogando expressamente a decisão liminar anteriormente deferida (ID 178916179), com
resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência,
que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código
de Processo Civil. A exigibilidade dessas obrigações ficará, entretanto, suspensa em relação
ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos estritos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito
