TJRN, Procedimento Comum Cível 0804510-40.2025.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804510-40.2025.8.20.5102 AUTOR: CLEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (MT21193/O) REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (DF044215) SENTENÇA I – RELATÓRIO CLEBER DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., sustentando, em síntese, que tomou conhecimento da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito no valor de R$ 739,33, o qual afirma desconhecer. Alegou jamais ter celebrado contrato com a demandada, inexistindo qualquer relação jurídica apta a justificar a cobrança e a negativação promovidas em seu desfavor. Aduziu que a inscrição indevida lhe causou prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, em razão das restrições creditícias decorrentes do apontamento. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a retirada definitiva de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo indeferido, naquele momento, o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e seus efeitos Verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação gera presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das situações excepcionais previstas no art. 345 do CPC capazes de afastar os efeitos materiais da revelia. Além disso, a demanda versa sobre relação jurídica de natureza patrimonial disponível, inexistindo interesse público ou matéria insuscetível de confissão. Desse modo, a narrativa exposta na petição inicial deve ser considerada verdadeira para fins de julgamento. Da relação de consumo e da responsabilidade da requerida A controvérsia deve ser analisada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A responsabilidade civil do fornecedor, em situações envolvendo cobranças indevidas e inscrições em cadastros restritivos de crédito, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. No presente caso, a parte autora afirmou categoricamente que jamais contratou com a requerida e que não reconhece a obrigação apontada. Por ocasião da decisão inicial, foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo à demandada demonstrar a existência da contratação e a legitimidade da inscrição promovida. Contudo, a empresa requerida não apresentou contestação, tampouco trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a origem do débito, a celebração de contrato ou a regularidade da negativação. Assim, diante da ausência absoluta de demonstração do vínculo contratual alegadamente existente, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida apontada. Da declaração de inexistência do débito e da negativação indevida A inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos exige a existência de obrigação válida e exigível. Inexistindo prova da contratação ou da origem do débito, a anotação revela-se ilegítima. A ausência de demonstração da relação jurídica subjacente impede a manutenção de qualquer cobrança e conduz ao reconhecimento da inexistência da obrigação atribuída ao demandante. Consequentemente, mostra-se necessária a declaração de inexistência do débito objeto da demanda e o cancelamento definitivo de qualquer restrição dele decorrente. Dos danos morais A inscrição indevida do nome de pessoa em cadastro de inadimplentes constitui lesão à honra objetiva e ao crédito do consumidor. Nessas hipóteses, o dano moral decorre do próprio fato da negativação indevida, dispensando demonstração específica do prejuízo suportado. Com efeito, a manutenção indevida do nome do consumidor em banco de dados restritivo ultrapassa mero aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade e gerando legítimo direito à reparação. No caso dos autos, a demandada não produziu qualquer prova da legitimidade da inscrição, permanecendo incontroversa a ausência de contratação alegada pelo autor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, entendo adequado arbitrar a reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante mostra-se suficiente para compensar o prejuízo experimentado pela parte autora, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CLEBER DOS SANTOS em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., para: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído ao autor e objeto da presente demanda. b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de toda e qualquer inscrição restritiva decorrente do referido débito, caso ainda existente. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). d) DETERMINAR que a indenização por danos morais seja corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida. e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito