Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais por desvio de função, reflexos e multas celetistas. O recorrente pleiteia a reforma do julgado, sustentando o exercício da função de operador de máquina, e busca a juntada de documentos novos em grau recursal para comprovar o padrão remuneratório da função paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a juntada de documentos novos em fase recursal sem a demonstração de justo impedimento; (ii) estabelecer se a comprovação da execução de atividades de função diversa, sem a prova de que esta possui remuneração superior, é suficiente para deferir diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos na fase recursal exige, nos termos da Súmula nº 8 do TST, a comprovação de fato novo ou de justo impedimento para a produção da prova no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. A apresentação de documentos que visam suprir lacuna probatória existente desde a fase de instrução configura indevida inovação recursal e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A caracterização do desvio de função para fins salariais pressupõe não apenas a demonstração do exercício de atividades distintas, mas a prova inequívoca de que a função exercida possui remuneração superior à percebida pelo trabalhador. A ausência de prova sobre a existência de salário normativo ou contratual superior para o cargo de operador de máquina obsta o acolhimento do pedido de diferenças salariais e, por consectário, torna indevidos os reflexos e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sede de recurso ordinário é inadmissível quando ausente o justo impedimento para sua apresentação na fase de instrução ou a superveniência de fato novo. O reconhecimento do desvio de função exige a comprovação efetiva de que a função exercida habitualmente pelo trabalhador é dotada de patamar remuneratório superior ao cargo para o qual foi formalmente contratado. A controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, decorrente da não comprovação de diferenças salariais, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 791-A, § 4º; CPC, art. 435; Súmula nº 8 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766.