Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800365-41.2026.8.20.5122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Intervalo] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO FRANCENILDO DA SILVA Endereço: RUA PORTUGAL, 60, APTO - 111, NAÇÕES UNIDAS, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Advogado do(a) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN16276 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO INTERVALO DE RECREIO. ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO INTERVALO À JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO EXPRESSA DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNADA (RECREIO) QUE NÃO SE COMPUTA AUTOMATICAMENTE COMO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL OU COMPROVAÇÃO DE EFETIVO LABOR NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADPF 1058. ENTENDIMENTO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DO INTERVALO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DEPENDE DE PROVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DURANTE O RECREIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). MERA PERMANÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR QUE NÃO CONFIGURA LABOR EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO FRANCENILDO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual pleiteia o pagamento de horas extras correspondentes ao período de intervalo/recreio não computado em sua jornada laboral, com adicional de 50%, bem como reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e demais parcelas permanentes, sob fundamento na ADPF 1058 e nos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal (ID 188493282). Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 190381266), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que inexiste obrigação legal de pagar pelo intervalo na atividade pedagógica (recreio), ante a ausência de previsão legal para o cômputo automático do recreio como tempo de serviço, defendendo que o intervalo constitui pausa destinada ao descanso, não caracterizando labor extraordinário, além de afirmar a inexistência de prova do efetivo exercício de atividades durante o período, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a impugnação dos cálculos apresentados. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a prejudicial e reiterando os termos da inicial (ID 194054227). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial arguida. II.1. Da prescrição Noutro pórtico, suscitou o ente público prejudicial de mérito da prescrição, alegação que não se sustenta, uma vez que o pleito autoral restringe expressamente os efeitos financeiros do pedido ao quinquênio anterior à propositura da demanda, conforme se extrai da planilha de cálculos acostada à inicial. Passo à análise do mérito. II.2. Do mérito A controvérsia reside em saber se o intervalo de recreio integra automaticamente a jornada de trabalho do professor da rede estadual de ensino, ensejando pagamento como hora extraordinária. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 fixa a jornada semanal do magistério em 30 ou 40 horas, mas não dispõe que o intervalo intrajornada deva ser computado como tempo de efetivo serviço. No âmbito da Administração Pública, vige o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF), de modo que qualquer ampliação remuneratória depende de expressa previsão legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 1058, afastou a presunção absoluta de que o recreio integra a jornada de trabalho, assentando que a caracterização do intervalo como tempo à disposição depende da comprovação, no caso concreto, do efetivo exercício de atividades inerentes ao cargo durante o período. No caso em exame, a parte autora não produziu prova concreta de que era compelida, por determinação da Administração, a exercer atividades docentes ou administrativas durante o intervalo. A ficha funcional e a ficha financeira acostadas à inicial (IDs 188493287 e 188493288) registram exclusivamente a jornada ordinária regular de 30 horas semanais, sem qualquer menção a escalas, ordens de serviço ou atribuições funcionais impostas no período de recreio, ao passo que a própria ficha financeira demonstra que, quando efetivamente prestada carga horária suplementar, esta era objeto de registro e de pagamento por rubrica própria. As alegações constantes na inicial são genéricas, não havendo demonstração documental ou testemunhal de supressão do descanso ou de imposição formal de labor no período. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A mera permanência no ambiente escolar, por si só, não caracteriza tempo à disposição, sobretudo quando ausente prova de exigência institucional para prestação de serviço no intervalo. Tampouco socorre a parte autora o pedido de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova, pois a documentação funcional necessária ao deslinde da causa já se encontra acostada aos autos, dela não constando qualquer registro de labor extraordinário no período do recreio, inexistindo verossimilhança nas alegações ou indício mínimo de prova material que justifique a transferência do encargo probatório à Administração Pública. Desse modo, entendo que a mera alegação de que inexiste na escola um lugar apropriado para descanso, sem nenhuma comprovação do lugar disponível aos professores, para tanto, não autoriza, automaticamente, o pagamento de remuneração pelo tempo de descanso supostamente cumprido em local inapropriado. Outrossim, a planilha de cálculos apresentada com a inicial (ID 188493283) parte da premissa de que todos os dias úteis do período de maio de 2021 a maio de 2026 foram integralmente laborados no intervalo de recreio, sem considerar férias, recessos escolares e eventuais afastamentos do docente, o que evidencia o caráter meramente hipotético do pleito e corrobora a ausência de lastro probatório mínimo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJRN. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 74.728,72 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente.
