Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0804987-32.2026.8.20.5004 Autor(a): SEBASTIAO AUGUSTO BARBALHO Réu: RP ENERGY LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação movida por SEBASTIÃO BARBALHO em desfavor da RP ENERGY LTDA e RAMON CLEMENTE BARBOSA ABRAAO, em que o autor afirma haver contratado com a primeira instalação de sistema fotovoltaico e que, ultrapassados os prazos previstos em contrato, não houve seu cumprimento, apesar do pagamento substancial. Em razão disso, requer a restituição do que pagou pelo serviço jamais prestado e indenização por danos morais, além dos encargos pagos pelo empréstimo do valor para quitação do contrato com o réu. A empresa não foi localizada no endereço constante nos atos constitutivos, situação observada em diversos processos em trâmite neste Tribunal, razão pela qual o demandante requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que o sócio Ramon responda pela ação. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, esta deve ser apreciada à luz do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. No caso concreto, além do inadimplemento contratual, as tentativas frustradas de sua localização revelam que a empresa se tornou um verdadeiro obstáculo à efetiva satisfação do crédito da parte autora, legitimando a responsabilização direta de sua representante. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, com a possibilidade de responsabilização solidária da sócia pelos débitos da empresa. Estes, devidamente citados, permaneceram inertes, deixando de apresentar defesa ou proposta de acordo, devendo ser decretada sua revelia. Sobre os efeitos da revelia, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. Este não é, no entanto, o caso dos autos. Passo, então, à análise do mérito. Não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo (contrato de prestação de serviços e financiamento bancário), onde de um lado está o autor, como consumidor, e de outro, o réu, na qualidade de fornecedor de serviços. Por força dos arts. 18, do CDC são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo. O CDC estabelece, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, que ora declaro, diante da verossimilhança das alegações autorais e de ser evidente sua hipossuficiência. O descumprimento do contrato de venda a instalação dos painéis fotovoltaicos é evidente e foi corroborado pela revelia dos demandados. O prazo para instalação era de 50 dias úteis, tendo sido assinado o contrato em 02/06/2025 (id 181748980), estando, portanto, há muito expirado sem prova do cumprimento. Pois bem. Resta demonstrado que não foram entregues os painéis fotovoltaicos e tampouco feita sua instalação, apesar de ultrapassado o prazo previsto, sendo configurado o inadimplemento contratual por parte das rés. Por outro lado, o réu, revel, não produziu provas do cumprimento da avença, assistindo ao autor o direito ao reembolso do valor pago, assim como à rescisão do contrato, já que, ultrapassados vários meses desde a assinatura, o requerido segue descumprindo. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço, assistindo à autora o direito à restituição do valor pago, com acréscimo de correção monetária a partir do pagamento e juros a contar da citação. Já no que atine aos encargos com os quais arcou ao realizar empréstimo para quitação do contrato, trata-se de pedido ilíquido, incabível em sede de Juizados Especiais. Com efeito, embora comprovado o mútuo realizado pelo autor (id 181748985), o negócio não estava vinculado ao contrato objeto do presente processo, apresentando valor diverso, muito superior ao pago à demandada, de forma que não é possível se estabelecer qual teria sido o acréscimo sofrido especificamente no montante utilizado para adimplir o contrato em discussão. Ora, é patente que o autor deixou de liquidar quanto entende que é indevido, o que leva à extinção do processo também neste ponto, pois a procedência do pedido nos termos em que foi formulado importaria sentença ilíquida, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo, já que não existe fase de liquidação de sentença neste sistema. Por fim, acerca do pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, a existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pela frustração decorrente da inexecução de contrato para o qual a autora realizou alto investimento. A sensação de menoscabo e impotência impostos ao consumidor causa transtornos ao indivíduo que ultrapassam a ideia de mero aborrecimento. Ademais, o fornecedor de produtos e serviços não pode transformar numa peregrinação sem fim a caminhada do consumidor que busca a realização de um direito seu. A conduta acima descrita se desvia em sentido diametralmente oposto ao comportamento traçado segundo os padrões de cuidado e cooperação, deveres anexos de observância obrigatória nas relações de estirpe consumerista. Seu fundamento próximo é exatamente a Lei n. 8.078/90, lei de caráter principiológico que materializa as normas mínimas de proteção de consumidor em relação ao fornecedor e dá as diretrizes da conduta a ser observada por ambas as partes. Vislumbro constatados, pois, todos os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil do Réu no que toca aos danos morais, quais sejam: a existência do fato, do dano (caracterizado pela situação de ferimento a esfera íntima de direitos da personalidade da parte autora) e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os transtornos experimentados pela parte autora, tudo isto a teor do que prescrevem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Desta feita, passo à fixação de um quantum indenizatório apto a reparar os danos sofridos pelo autor, que deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Portanto, com fulcro em todos os elementos acima expostos, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. CONDENO, ainda, as demandadas, em caráter solidário, ao reembolso de R$ R$ 19.950,43 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar 02/06/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Julgo extinto sem julgamento do mérito a ação quanto ao pedido de ressarcimento dos encargos incidentes sobre o empréstimo pactuado pelo autor, em razão da incompetência do Juizado Especial para apreciá-lo. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
