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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0855086-15.2026.8.20.5001

Julgamento
31/07/2026
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0855086-15.2026.8.20.5001
Inteiro teor

Ementa

APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA REGILENI FELIX GONCALO SENTENÇA Em petição que repousa nos autos, a parte autora pugna pela extinção do feito, alegando ter a parte demandada efetuado o pagamento da dívida. Permissa venia, tendo o ato alegado se dado pela via extrajudicial, sem qualquer comprovação nos autos, o requerimento apresentado somente pode ser tomado por este juízo como de desistência. Ademais, sequer houve a concretização da citação da parte demandada. Assim, homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais a cargo da parte autora, já adiantadas. Sem a incidência de honorários advocatícios, tendo em vista ausência de citação nos autos. Retire-se eventual restrição que tenha sido lançada no RENAJUD. Arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 31 de julho de 2026.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0855086-15.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARIA REGILENI FELIX GONCALO SENTENÇA Em petição que repousa nos autos, a parte autora pugna pela extinção do feito, alegando ter a parte demandada efetuado o pagamento da dívida. Permissa venia, tendo o ato alegado se dado pela via extrajudicial, sem qualquer comprovação nos autos, o requerimento apresentado somente pode ser tomado por este juízo como de desistência. Ademais, sequer houve a concretização da citação da parte demandada. Assim, homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais a cargo da parte autora, já adiantadas. Sem a incidência de honorários advocatícios, tendo em vista ausência de citação nos autos. Retire-se eventual restrição que tenha sido lançada no RENAJUD. Arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 31 de julho de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)