Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e
no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar
deferida no ID nº 99759440 e declarar consolidada, em favor do Banco Bradesco S/A, a
propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Land Rover Discovery 5 D300 HSE MHEV,
ano 2021/2022, placa RGI3J19, chassi SALRA2BW6N2461855 e Renavam nº 00128226157.
Fica ressalvada a obrigação da parte autora de prestar contas da alienação,
aplicar o produto da venda no pagamento do crédito e das despesas e entregar à demandada
eventual saldo remanescente, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Proceda-se à exclusão imediata das anotações efetivadas via RENAJUD, se
ainda pendentes.
Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0808567-60.2023.8.20.5106
AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678), CLAUDIO KAZUYOSHI
KAWASAKI (PE1616-A)
REU: TOTAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA
ADVOGADO(A) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (PI008250)
SENTENÇA
Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária
contra Total Construções e Incorporação Ltda., afirmando ter celebrado o Contrato de
Financiamento para Aquisição de Bens garantido por Alienação Fiduciária nº 5906131, no valor
de R$ 409.519,22, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 10.924,33. Em garantia, foi
alienado fiduciariamente o veículo Land Rover Discovery 5 D300 HSE MHEV, ano 2021/2022,
placa RGI3J19, chassi SALRA2BW6N2461855 e Renavam n.º 00128226157.
Alegou inadimplemento desde 16 de setembro de 2022, com vencimento
antecipado da dívida, cujo saldo, em 27 de abril de 2023, alcançava R$ 658.107,79. Sustentou
ter constituído a devedora em mora mediante notificação extrajudicial e protesto. Requereu,
liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade e da
posse plena do bem, além da condenação da requerida nas verbas de sucumbência. A inicial e
os documentos foram juntados sob os IDs n.º 99597407 e seguintes.
A liminar foi deferida no ID n.º 99759440, com determinação de expedição de
mandado de busca e apreensão, entrega do veículo ao credor, inclusão de restrição no
Renajud e citação da demandada para pagamento integral da dívida ou apresentação de
defesa.
Após diversas diligências infrutíferas, o automóvel foi apreendido em 1º de
dezembro de 2025, mediante cumprimento de medida perante a 1ª Vara Cível da Comarca de
Bacabal/MA, conforme auto do ID n.º 172325062.
No ID n.º 176764828, a demandada apresentou contestação, sustentando
irregularidade da constituição em mora, porque a notificação retornou com a anotação “não
procurado”, e invalidade do protesto por edital, por ausência de prévio esgotamento das
diligências de localização. Alegou também a necessidade de apresentação do original da
Cédula de Crédito Bancário, com fundamento no princípio da cartularidade e no art. 29, § 1º,
da Lei nº 10.931/2004. Invocou o Código de Defesa do Consumidor e mencionou, de forma
genérica, a existência de juros abusivos e capitalizados.
No ID nº 182938004, a Secretaria certificou a intempestividade da contestação.
Na petição de ID nº 176813436, a demandada informou ter tomado conhecimento
da venda extrajudicial do veículo e alegou que a alienação ocorreu antes do trânsito em
julgado e sem autorização judicial. Requereu a declaração de nulidade da venda, a
apresentação de informações sobre a data, o preço e o com. Além disso, solicitou o depósito
judicial do valor obtido e, em caso de improcedência, a aplicação da multa prevista no art. 3o, §
6o, do Decreto-Lei noLei nº 911/1969, sem prejuízo de perdas e danos.
A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, reiterando a
irregularidade da constituição em mora. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte negou provimento ao recurso, reconhecendo como suficiente o envio da
notificação ao endereço contratual, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, em
conformidade com o Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão transitou em
julgado em 23 de abril de 2026.
Intimado, o Banco Bradesco S/A manifestou-se no ID nº 187179229. Sustentou
que a propriedade e a posse plena do veículo se consolidaram cinco dias após a apreensão,
diante da ausência de pagamento integral, e que o art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969 autoriza
a venda extrajudicial independentemente de leilão, avaliação, autorização judicial ou trânsito
em julgado. Requereu a rejeição dos pedidos da demandada e a procedência da ação.
É o que havia a relatar. Passo a decidir.
A controvérsia está suficientemente demonstrada pela prova documental, sendo
desnecessária a produção de outras provas. Assim, é cabível o julgamento antecipado, nos
termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor fiduciário poderá
apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. A contestação foi protocolada
após o prazo legal, conforme certificado no ID n.º 182938004, razão pela qual reconheço a
revelia da demandada.
A revelia não implica, por si só, a procedência do pedido, cabendo verificar o
preenchimento dos requisitos legais da busca e apreensão.
Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, a medida exige a
comprovação da relação contratual, da alienação fiduciária, do inadimplemento e da
constituição do devedor em mora.
No caso, o contrato juntado aos autos comprova o financiamento e a constituição
da alienação fiduciária sobre o veículo Land Rover Discovery 5 D300 HSE MHEV, ano
2021/2022, placa RGI3J19, chassi SALRA2BW6N2461855 e Renavam n.º 00128226157.
O inadimplemento está demonstrado pela planilha de débito apresentada com a
inicial, sem comprovação de pagamento das parcelas vencidas.
A mora também foi regularmente constituída mediante o envio da notificação
extrajudicial ao endereço indicado no contrato. A validade desse ato foi reconhecida pela
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no julgamento do agravo
de instrumento interposto pela demandada, cujo acórdão transitou em julgado em 23 de abril
de 2026.
O veículo foi apreendido em 1º de dezembro de 2025. Como não houve o
pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, consolidaram-se a propriedade e a posse
plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o art. 3º, §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei nº 911/1969.
Estão, portanto, preenchidos os requisitos para a procedência da ação.
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e
no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar
deferida no ID nº 99759440 e declarar consolidada, em favor do Banco Bradesco S/A, a
propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Land Rover Discovery 5 D300 HSE MHEV,
ano 2021/2022, placa RGI3J19, chassi SALRA2BW6N2461855 e Renavam nº 00128226157.
Fica ressalvada a obrigação da parte autora de prestar contas da alienação,
aplicar o produto da venda no pagamento do crédito e das despesas e entregar à demandada
eventual saldo remanescente, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Proceda-se à exclusão imediata das anotações efetivadas via RENAJUD, se
ainda pendentes.
Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Mossoró, 30/07/2026.
EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR
Juiz de Direito
