Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
confirmando a tutela antecedente pleiteada, para DECLARAR o direito de THAIS DAFNE
VIANA DE SOUZA à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público regido
pelo Edital n.º 01/2025 para o cargo de Advogado do CREFITO-1, com esteio em seu cadastro
regular perante o REDOME.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0815178-58.2025.8.20.5106
AUTOR: THAIS DAFNE VIANA DE SOUZA
ADVOGADO(A) AUTOR: ANDRESSA MOREIRA MAIA (RN020167)
REU: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA
ADVOGADO(A) REU: NILO SERGIO AMARO FILHO (MG135819)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR
proposta por THAIS DAFNE VIANA DE SOUZA em face de CONSULPLAN CONSULTORIA
E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, todos qualificados.
Narrou que realizou inscrição no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2025
para o cargo de Advogado do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª
Região - CREFITO-1.
Sustentou que requereu a isenção da taxa de inscrição na qualidade de doadora
de medula óssea, amparada pela Lei Federal n.º 13.656/2018, apresentando comprovante de
cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME.
Arguiu que a banca organizadora indeferiu seu pedido, bem como a reapreciação
administrativa, sob a justificativa de descumprimento do item editalício que exige a
comprovação da efetiva doação e laudo médico especificando a data do ato, o que considerou
ilegítimo, desarrazoado e divorciado do texto legal de regência.
Com base nisso, postulou a concessão de gratuidade judiciária, o deferimento de
medida antecipatória para reconhecer o direito à isenção da taxa de inscrição com base no
cadastro no REDOME e autorizar sua participação no certame. No mérito, requereu a
confirmação do provimento liminar com o julgamento procedência do pedido de obrigação de
fazer e a condenação da parte ré ao ônus sucumbencial.
A análise da tutela probatória de urgência restou diferida para momento posterior
à oitiva prévia da postulada, bem como a gratuidade judiciária (ID 157887479).
A parte demandada contestou a ação (ID 158304107) alegando que atuou em
estrita observância às diretrizes do instrumento convocatório, o qual possui força normativa
vinculante entre as partes e exige doação efetiva acrescida de relatório médico com indicação
de data.
Advoga ainda que a distinção entre simples cadastro e doação concreta é
cristalina, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para alterar
critérios objetivos do edital sob pena de vulnerar os princípios da isonomia, legalidade e
vinculação ao instrumento convocatório. Por fim, requereu a improcedência integral dos pleitos
da exordial.
Réplica a contestação colacionada no ID 160069080.
É o que havia a relatar. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,
legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, sendo de direito, não demanda a produção
de outras provas além das já constantes nos autos. As partes, inclusive, demonstraram
desinteresse na dilação probatória.
Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a
isenção da taxa de inscrição em concurso público direcionada a doadores de medula óssea
exige a demonstração de doação concreta prévia ou se a simples inscrição válida no Registro
Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) satisfaz o comando legal.
Sobre o tema, a legislação regente prevê no art. 1º, inciso II, da Lei n.º
13.656/2018 a gratuidade de inscrição nos concursos públicos para candidatos doadores de
medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
A dicção legislativa busca estimular o aditamento do cadastro de potenciais
doadores voluntários, mitigando os óbices econômicos para participação nos processos
seletivos públicos. Impor a comprovação do transplante ou coleta efetiva esvazia a utilidade da
norma, visto que a compatibilidade genética entre doador e receptor foge do controle da
vontade do cidadão voluntário.
A restrição imposta no Edital n.º 01/2025 extrapolou os limites do poder
regulamentar da comissão organizadora, violando o princípio da legalidade estrita. Quando o
ato convocatório cria barreira não estipulada na norma primária, incorre em vício de
ilegalidade, descabendo a tese de discricionariedade ou mérito administrativo impenetrável.
Sobre tal questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já fixou orientação
jurisprudencial consolidada ao analisar a exegese da Lei n.º 13.656/2018, assentando a
abusividade de cláusulas editalícias que exigem a efetiva coleta para concessão de isenção:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CEBRASPE . PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13 .656/2018.
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA
DESARRAZOADA . FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. I A Lei nº 13 .656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede
de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa
de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em
entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o
cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II -
Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o
candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do
pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e
fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. III - Registre-
se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em
13/03/2023, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em
questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso
do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo
desaconselhável a sua desconstituição . IV - Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO
CIVEL: 10182308720234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO
MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe
10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG)
No mesmo sentido caminha a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte:
"EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR GERAL DO
ESTADO . ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MÉDULA ÓSSEA.
INSCRIÇÃO NO REDOME. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13 .656/2018
CUMULADA COM A LEI ESTADUAL Nº 10.440/2018. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO. NÃO CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (...) 1. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº
13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de
inscrição de concurso público à efetiva doação de medula óssea, bastando a
comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério
da Saúde." (TJRN - Recurso Inominado Cível n.º 0802302-38.2023.8.20.5106).
No caso em exame, a autora demonstrou mediante prova documental (ID
157527942 - Pág. 3) a sua regular inscrição no REDOME desde 29/02/2024, expedida pelo
Instituto Nacional de Câncer - INCA, preenchendo os requisitos legais para a dispensa da taxa
bancária. Por outro lado, o demandado advogou que o edital faz lei entre as partes e exige
doação concluída atestada por laudo com data.
Nesse sentido, entendo que a pretensão autoral deve prosseguir, haja vista que o
regramento editalício não pode sobrepor-se à legislação federal ordinária que balizou os
requisitos de gratuidade.
Portanto, com base nesses elementos, concluo pela procedência dos pedidos
formulados na exordial, assegurando o reconhecimento definitivo do direito da promovente à
isenção da taxa de inscrição no concurso para o cargo de Advogado do CREFITO-1.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
confirmando a tutela antecedente pleiteada, para DECLARAR o direito de THAIS DAFNE
VIANA DE SOUZA à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público regido
pelo Edital n.º 01/2025 para o cargo de Advogado do CREFITO-1, com esteio em seu cadastro
regular perante o REDOME.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito
