Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0823613-55.2024.8.20.5106
AUTOR: JOANA MARCILENE DE LIMA LOPES
ADVOGADO(A) AUTOR: ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA (RN016436)
REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA MARCILENE DE
LIMA LOPES, em face da CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados.
Aduz a parte autora, em síntese, que analisando o extrato do seu benefício
previdenciário, verificou a cobrança, por parte da ré, de uma contribuição que alega não ter
contratado, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”.
Alega não possuir nenhum vínculo com o demandado e que não autorizou o
INSS a proceder com os descontos. Defende que a conduta da parte ré gerou
constrangimentos de ordem moral.
Com esteio nos fatos narrados, requer a condenação da parte demandada à
restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao
pagamento de indenização por danos morais.
Na decisão de ID 134213002 foi deferido o pedido liminar e concedido o
benefício da justiça gratuita.
Citada, a ré ofereceu contestação (ID 137854776), impugnando,
preliminarmente, à justiça gratuita deferida em favor da autora; carência de ação por falta de
interesse de agir.
No mérito, sustenta que houve efetiva autorização para os descontos
impugnados. Argumenta inexistir dever de indenizar, por não estarem preenchidos os
requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil. Requer, ao final, a
improcedência dos pedidos autorais.
A parte autora deixou de apresentar réplica.
As partes não especificaram outras provas para regular produção em fase de
instrução.
Os autos vieram conclusos.
É o que importa relatar. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,
legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.
O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso
I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não
havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo,
estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o
autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no
de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei.
Antes de passar à análise do mérito da presente demanda, cumpre examinar
primeiro as preliminares suscitadas pela ré em sua peça de defesa.
A parte demandada impugna em sua contestação a gratuidade de justiça
deferida em favor da parte autora.
II.I DAS PRELIMINARES
II.I.I Da Falta de interesse de agir
Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o
esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa
pleitear o seu direito.
Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse
extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo
5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição.
Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via
administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos
tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente
depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar.
II.I.II Impugnação a justiça gratuita
Em sede de preliminar, alega a parte ré que o requerente não detém os requisitos
para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas
alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de
hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC.
Posto isso,rejeito a preliminar arguida.
II.II DO MÉRITO
A pretensão em exame, reside em apurar se a consumidora-autora realmente
deu ensejo a dívida que culminou na celebração do contrato, sob a rubrica CONTRIB. CAAP
0800 580 3639, bem como se recebeu os valores do referido empréstimo.
A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer
atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo
causado.
Para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir
prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros
(art. 14, § 3º, I e II, do CDC).
Até porque, a parte autora alega que não possui nenhum vínculo com a parte ré.
Desta feita, verifica-se que a prova negativa não se faz possível ao demandante, recaindo à
demandada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
Da análise detida do caderno processual, apesar de juntada aparente cópia
do Termo Associativo, Ficha de Autorização, ambas assinadas pela demandante via Código
Hash (ID 136573188 - Pág. 2/3), pelo réu, a autora, em réplica, impugnou todas as provas
acostadas pelo requerido. Neste sentido, a parte demandada, detinha o encargo processual de
se desincumbir das impugnações autorais.
Ademais, o Termo Associativo, Ficha de Autorização, ambos assinados pela
demandante via Código Hash (ID 137854776) foi celebrado na modalidade digital-virtual, não
reunindo os elementos e documentos mínimos de uma contratação normal, como por exemplo,
cópia de documentos oficiais de identidade da parte, comprovante de residência etc,
enfraquecendo a credibilidade da contratação e exigindo, por exemplo, a produção de uma
prova pericial documentoscópica digital, o que não foi requerido pelo réu apesar de intimada
para requerer a produção de mais alguma prova necessária ao desenrolar da lide.
Melhor aduzindo, deveria o réu, ter trazido aos autos provas que afastasse, por
exemplo, a ocorrência de fraude na assinatura eletrônica no documento contratual juntado a
este caderno processual.
Advirto, ainda, que a parte ré sequer conseguiu provar que a demandante,
consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor,
usufruía do benefício que estava supostamente associado.
Repiso, caberia ao réu postular a produção da prova pericial documentoscópica,
a fim de credibilizar os documentos eletrônicos por ela juntados, a fim de se desincumbir do
ônus probatório, dada a impugnação da parte autora, em réplica, mas não o fez.
Outrossim, é fato público e notório que, em 23/04/2025, a Polícia Federal (PF),
em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou operação para apurar
esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o
desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo dos anos. Segundo a
investigação, ao menos 11 (onze) entidades associativas são suspeitas de promover
descontos indevidos nos benefícios previdenciários (ex vi: https://g1.globo.com/politica/noticia/
2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-
bilionario.ghtml) .
Dessa forma, o que se tem é a ausência de comprovação da existência de
relação jurídica entre as partes, a amparar os descontos realizados no benefício previdenciário
da postulante, quadro que se afigura propício ao alcance de um juízo conclusivo que conflui
para a aceitação da tese autoral.
Ausente prova da existência da relação contratual, fica caracterizada a falha na
prestação do serviço. Assim, notadamente porque restaram comprovados os descontos nos
proventos da demandante, há que se reconhecer a ilegitimidade de tais cobranças perpetradas
pela parte demandada. Ainda, de acordo com o art. 14 do CDC e nos moldes dos artigos 186 e
927 do CC, exsurge o dever da ré de indenizar os prejuízos sofridos pela autora, no caso em
tela.
Quanto à pretensão autoral de repetição em dobro dos valores descontados de
seus proventos, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável”.
Com efeito, a repetição do indébito em dobro é devida quando preenchidos os
seguintes requisitos: cobrança indevida; efetivo pagamento da quantia indevida; e engano
injustificável do cobrador.
No caso em análise, não existe dúvida acerca do preenchimento dos três
requisitos, já que, em virtude da não comprovação da relação jurídica, inexistia razão para os
descontos que foram efetivamente realizados no benefício da parte autora, dado que não há
como reputar justificadas cobranças sem amparo legal/contratual.
Outrossim, verifica-se que não se trata de "engano justificável", mas de efetivo
vício na prestação do serviço disponibilizado pela parte demandada, ao promover descontos
no benefício previdenciário da demandante sem observar as formalidades exigidas. Assim,
deve ser reconhecido o direito da postulante à restituição em dobro do valor indevidamente
adimplido.
Em situações análogas, o E. Tribunal de Justiça deste Estado já teve a
oportunidade de se posicionar no mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta
contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos
c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, reconhecendo a nulidade dos
descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora e condenando a
parte ré à restituição dos valores de forma simples, além do pagamento de
indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia
consiste em determinar se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada, nos
termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as
disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de
comprovação da anuência da parte autora para a realização dos descontos evidencia
a irregularidade da cobrança, impondo-se a devolução dos valores.5. Conforme
entendimento consolidado, a repetição do indébito em dobro é devida quando
há cobrança indevidamente perpetrada sem qualquer prévio acordo ou aceite,
ainda que tácito, pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e
provido o recurso para determinar a repetição do indébito em dobro. Tese de
julgamento: "1. Atua com má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a
empresa que pratica descontos na renda do consumidor sem prévia anuência deste."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante
citada: TJRN, Apelação Cível nº 0812612-10.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez
Monteiro; TJRN, Apelação Cível nº 0804393-87.2023.8.20.5112, Relª. Desª. Sandra
Elali.
(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800645-17.2024.8.20.5143, Desª. Berenice Capuxú,
Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO
INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR REDUZIDO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. DESCONTO ÚNICO SEM COMPROMETIMENTO DA
SUBSISTÊNCIA OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade
contratual cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização
por danos morais. A sentença declarou a nulidade de descontos realizados sobre o
benefício previdenciário da parte e determinou a restituição em dobro dos valores
cobrados, corrigidos monetariamente, mas indeferiu o pedido de indenização por
danos morais sob o fundamento de que os fatos narrados não extrapolam os meros
aborrecimentos do cotidiano. A autora, ora apelante, requereu a reforma parcial da
sentença para inclusão da condenação por danos morais, alegando que os descontos
indevidos comprometeram sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há
duas questões em discussão: (i) verificar se o desconto indevido de R$ 28,24 sobre o
benefício previdenciário da apelante caracteriza dano moral indenizável; (ii) examinar
a adequação da condenação à restituição em dobro dos valores cobrados
indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto realizado no benefício
previdenciário da autora, no valor de R$ 28,24, caracteriza cobrança indevida,
configurando prática abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do
Consumidor, já que não há prova de consentimento ou contratação válida que
legitimasse a cobrança. 4. A repetição em dobro dos valores descontados, nos
moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é
aplicável, pois não restou demonstrado engano justificável pela parte ré, sendo
a devolução uma medida punitiva e compensatória que visa desestimular
práticas lesivas no âmbito das relações de consumo. 5. O desconto único, de
pequeno valor, não configura, por si só, abalo moral relevante ou lesão significativa
aos direitos da personalidade da parte, como a honra, a dignidade ou a tranquilidade.
6. A ausência de comprovação de múltiplos descontos ou de prejuízo substancial à
subsistência financeira da apelante reforça a tese de que o episódio se enquadra no
campo dos meros dissabores cotidianos, insuficientes para justificar indenização por
dano moral. 7. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes desta e de
outras Câmaras Cíveis, que consideram que cobranças indevidas de valor reduzido,
sem impacto significativo na vida financeira do consumidor, não ultrapassam o limiar
do mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
desprovido. Tese de julgamento: 1. Desconto único e de valor reduzido em benefício
previdenciário, embora indevido, configura mero aborrecimento e não caracteriza dano
moral. 2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida nos
termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não configurado engano
justificável. Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39 e 42,
parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Julgado citado: TJRN,
APELAÇÃO CÍVEL, 0800133-04.2024.8.20.5153, Desª. Sandra Elali, Segunda
Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024.
(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800434-48.2024.8.20.5153, Dr. Roberto Guedes
substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025,
PUBLICADO em 10/02/2025)
Dessa forma, a ré deve repetir o indébito em dobro, devolvendo à autora a
importância que foi indevidamente descontada de seus proventos.
Por fim, no que atine à reparação por danos extrapatrimoniais, reconheço que o
prejuízo moral à postulante restou configurado.
É que, são incontroversos os dissabores experimentados pela demandante, na
medida em que se viu privada do usufruto de verba alimentar indevidamente, o que certamente
agrava os sentimentos de angústia e preocupações na esfera íntima, acarretando danos de
natureza extrapatrimonial.
Outrossim, é patente a existência de nexo de causalidade entre os descontos, a
título de contribuição associativa, e a incerteza da parte autora em ver seus rendimentos serem
retirados de sua conta de forma ilegal, em virtude de contrato não celebrado.
Importante mencionar que o dano moral experimentado pela autora é in re ipsa,
ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva,
o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos da personalidade, gerando abalos à
esfera íntima da autora, que se viu cobrada por obrigação ilegítima.
Em caso semelhante ao presente, o C. STJ já concedeu indenização por danos
morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA.
DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo
consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos
mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às
parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte
Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais
quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.
Precedentes. 3. Recurso especial não provido.
(STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011)
Preenchidos, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil extrapatrimonial,
diante do conjunto de fatores que cercaram o contexto fático, presente está o dever de
indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente,
mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) atende com exatidão o desiderato da recomposição.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I,
do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica;
b) DETERMINAR que o réu SUSPENDA definitivamente os descontos sob a
rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" do benefício previdenciário da parte autora;
c) CONDENAR o réu a restituição em dobro à parte autora os valores
indevidamente descontados de sua conta bancária, com atualização monetária pelo IPCA
desde a data dos descontos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a
Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, a
partir do evento danoso (data de cada desconto) até o efetivo pagamento;
d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta
sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença
entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código
Civil, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) até o efetivo pagamento.
Confirmo a liminar anteriormente concedida.
Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme
§2º do art. 85 do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito
