Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0837397-55.2026.8.20.5001 Parte autora: MARCIO SIMAO DO N. MENDES registrado(a) civilmente como MARCIO SIMAO DO NASCIMENTO MENDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcio Simao do Nascimento Mendes em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor público e exerce o cargo de Professor desde 21 de março de 2016 - vínculo 2 (Id 187852468). Desse modo, faria jus ao percentual de 10% a título de Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 21 de março de 2023; contudo, o demandado ainda não procedeu à implantação do referido adicional em seu contracheque. Diante disso, dentre outros pedidos, pugna pela condenação do Estado do Rio Grande do Norte à obrigação de implantar o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e pagar as diferenças remuneratórias retroativas correspondentes à proporção de 10%. O demandado apresentou contestação (Id 190218197), impugnando o mérito da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, uma vez que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não se encontram prescritas as parcelas objeto da presente demanda. Com efeito, conforme se verifica da planilha juntada aos autos (Id 184686476), as diferenças reclamadas referem-se ao mês de março de 2026. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 25 de abril de 2026, não há falar em prescrição quinquenal. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado o pagamento retroativo e implantação do Adicional de Tempo de Serviço, tendo em vista as limitações previstas na LCE 173/2020. Sobre o benefício, a Lei Complementar nº 122 de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e da outras providencias, assim estatui: Art. 75 O adicional por tempo de serviço e devido a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3o. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Contudo, com a edição da Lei Complementar nº 173/2020, em maio de 2020, passou a vigorar a proibição imposta aos entes federativos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I), vedando-se, inclusive, a contagem desse período como tempo aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que impliquem aumento da despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço (inciso IX). Entretanto, o dispositivo que previa tal proibição (inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/08/2020), foi revogado pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026, vigente em 13 /01/2026 (data de sua publicação), e passou a prevê o seguinte: Art. 2º A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: “Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.” Art. 3º Revoga-se o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Deste modo, conquanto o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a que se referia o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, tenha voltado a ser computado para fins de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais vantagens equivalentes, os eventuais pagamentos retroativos desses benefícios não são automáticos, sendo imprescindível, para tanto, a autorização por meio de lei específica do respectivo ente federativo, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Diante desse cenário, à míngua de lei do Estado do Rio Grande do Norte autorizativa, não há base legal para se proceder a eventuais pagamentos retroativos de valores de anuênio, triênio, quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, relativos ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Dito isso, considerando que a parte autora ingressou no serviço público em 21 de março de 2016 e que, somados 10 (dez) anos a partir dessa data, inexistindo nos autos registros de impedimentos, faltas ou licenças em sua ficha funcional, constata-se que implementou o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 10%, a contar de 21 de março de 2026. Por fim, a incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar no contracheque da parte autora, se ainda não tiver feito, o Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 10% (dez por cento) desde 21 de março de 2026, sobre o vencimento básico do servidor, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias, bem como deverá efetuar o pagamento das diferenças pagas a menor das diferenças apuradas a contar de 21 de março de 2026 até a efetiva implantação em contracheque, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório da verba, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente a título da mesma obrigação. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, da seguinte forma: a) após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/25. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito
