TJRN, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803573-55.2025.8.20.5126

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0803573-55.2025.8.20.5126 REQUERENTE: APOLONNIA CAMILA DA COSTA GOMES ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (RN016156) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Santa Cruz SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade ajuizada em face do Município de Santa Cruz/RN através da qual a parte demandante busca o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional no patamar máximo de 40% em razão da insalubridade no local de trabalho. O cerne da lide é verificar as condições em que a parte demandante trabalho e, de acordo com as circunstancias demonstradas nos autos, se faz jus ao reajuste no adicional de insalubridade para o patamar requerido nos autos. O adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal dentre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, correspondendo a um adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme definidas em lei. No âmbito do serviço público, o direito ao adicional de insalubridade depende de previsão na legislação local de cada ente federativo, a qual estabelece os critérios e percentuais para a sua concessão. Na ausência de detalhamento na norma municipal, adota- se de forma subsidiária a Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e operações insalubres. Essa norma regulamentadora classifica a insalubridade em graus mínimo, médio e máximo, conforme o agente nocivo e a intensidade da exposição no ambiente de trabalho. Para a caracterização do direito, é indispensável a realização de perícia técnica por profissional habilitado, cujo laudo avaliará as reais condições de trabalho e enquadrará a atividade nos limites de tolerância legais. No caso, a parte autora alega ser integrante dos quadros efetivos do Município de Santa Cruz/RN, tendo tomado posse no cargo de auxiliar de enfermagem em maio de 2010 e que, em razão das condições de trabalho, o ente demandado efetua o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado em 20% sobre seu vencimento. Argumenta que, por estar constantemente exposta a agentes nocivos à saúde, sejam eles químicos, físicos ou biológicos, está submetida à situação permanente de risco a sua integridade física, aduzindo fazer jus ao referido adicional em grau máximo, no patamar de 40%. Em razão disso, pugna pela condenação do ente requerido ao reajuste do adicional de insalubridade ao nível que alega ser devido, com a determinação que este realize o pagamento retroativo da diferença calculada sobre o seu vencimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Município requerido, apesar de citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Não obstante a revelia, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, do CPC. Em razão da necessidade de realização de perícia técnica de baixa complexidade, foi determinada sua realização pelo Núcleo de Perícias do TJRN para fins de instrução processual, tendo o profissional designado acostado aos autos laudo pericial no ID Num. 180069150. Após a realização de vistoria técnica detalhada na Unidade Básica de Saúde Paraíso I, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora se enquadram como insalubres em grau médio, equivalente a 20%, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15. Nesse sentido, o laudo técnico demonstrou que a servidora, no exercício de suas funções de auxiliar de enfermagem, realiza atividades de rotina como curativos, aplicação de vacinas e triagem de pacientes, mas que, embora haja exposição a agentes biológicos, tal situação é típica do atendimento em unidades básicas de saúde, o que atrai o enquadramento de grau médio previsto na legislação. Cumpre considerar que a parte demandante apresentou impugnação ao laudo, reiterando que o contato com materiais contaminados e a realização de triagem justificariam o grau máximo de 40% (ID Num. 182029354), mas que os fundamentos elencados foram rechaçados diante dos esclarecimentos posteriores apresentados pelo perito (ID Num. 185352995). Na ocasião, o perito ressaltou que a triagem não se confunde com o isolamento de pacientes por doenças infectocontagiosas graves e que o grau máximo de insalubridade exige o contato permanente com pacientes em isolamento ou com objetos de seu uso não esterilizados, o que não ocorre na atenção primária. Ademais, o profissional responsável pelo laudo pericial atestou o fornecimento e uso regular de equipamentos de proteção individual, que auxiliam no controle dos riscos biológicos normais da atividade. Dessa forma, a irresignação da parte demandante não merece prosperar, uma vez que a prova técnica produzida nos autos é robusta, imparcial e conclusiva ao afastar o enquadramento em grau máximo, inexistindo comprovação de exposição a condições que justifiquem o percentual de 40%. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em caso semelhante ao discutido nos autos, conforme ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CENTRAL DE MATERIAIS ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÉDIO (20%). AUSÊNCIA DE PROVA PARA ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em face do Município de Baraúna/RN, julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo o percentual de 20% já percebido. A autora sustenta que exerce atividades na Central de Materiais Esterilizados com contato com materiais contaminados e não previamente esterilizados, que o laudo pericial reconheceu a ineficácia dos EPIs e a ausência de fiscalização, e que tais circunstâncias autorizariam o enquadramento em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, do art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 530/2015, do art. 191 da CLT e dos arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, da CF. Requer a reforma integral da sentença, com pagamento das diferenças retroativas e vincendas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades desempenhadas pela servidora autorizam o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao grau médio (20%) fixado com base em laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o adicional de remuneração para atividades insalubres, nos termos do art. 7º, XXIII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, condicionando sua concessão à disciplina legal.4. A Lei Complementar Municipal nº 530/2015, em seu art. 68, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à comprovação mediante perícia técnica e estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40%, conforme o grau apurado.5. O laudo pericial produzido nos autos enquadra as atividades exercidas pela autora, auxiliar de enfermagem na Central de Materiais Esterilizados, como insalubres em grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR-15, percentual já percebido.6. O laudo apresenta fundamentação técnica clara e coerente com as atribuições desempenhadas, não evidenciando vícios ou inconsistências capazes de comprometer sua validade.7. A parte autora não produz prova técnica idônea apta a desconstituir as conclusões periciais ou a demonstrar exposição habitual e permanente a agentes biológicos em intensidade compatível com o grau máximo.8. A mera discordância com a conclusão do expert não afasta a prevalência da prova pericial regularmente produzida, inexistindo elementos que justifiquem a majoração pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão e a fixação do grau do adicional de insalubridade ao servidor público dependem de comprovação por perícia técnica, nos termos da legislação local.2. Inexistindo vícios no laudo pericial e ausente prova apta a demonstrar exposição em grau superior ao reconhecido, deve ser mantido o enquadramento da insalubridade no percentual apurado pelo expert.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 530/2015, art. 68; CLT, art. 191; CPC, arts. 487, I, 85, § 11, e 178; NR-15, Anexo 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800723-54.2024.8.20.5161, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2026, PUBLICADO em 16/03/2026) Ante o exposto, verifica-se que a parte autora não faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, uma vez que a prova pericial atestou a adequação do percentual de 20% já pago pelo ente requerido, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)