Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 8°, §1º e 2º, e art. 51, IV da Lei 9.099/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801819-80.2026.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALDA PEREIRA BEZERRA e outros Requerido (a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por S. P. D. O., representado por sua genitora Alda Pereira Bezerra, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, todos qualificados nos autos. É o que importa relatar. Passo a análise processual. No caso em questão verifica-se que a parte autora S. P. D. O. é incapaz como se denota do documento de identificação juntado no ID 194825708. O art. 8º da Lei 9.099/95 não admite que o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil seja parte no Juizado Especial. O §1º do art. 8º da Lei 9.099/95 trata das hipóteses para proposição de ação perante o Juizado Especial, a seguir: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art.1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Com efeito, a Lei 9.099/95 não tratou da hipótese da representação do incapaz no âmbito do Juizado Especial, sendo vedado a possibilidade do incapaz figurar em qualquer dos polos, ativo ou passivo da ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 148, IV E 208, VII E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/99). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXEGESE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 10 DO STJ. PRECEDENTE DO TJRN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga extinto o processo com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência dos Juizados Especiais nas demandas propostas por menor incapaz, consoante o art..8º da Lei nº 9.099/1995. 2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, que rege as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, de acesso às ações e serviços de saúde, preconiza no art. 148 que compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. 4 – O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, firma a tese de que, nas causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, a competência absoluta é da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ), e, no mesmo sentido, há precedente do TJRN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808764-07.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/01/2024, DJe em 31/01/2024. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800950-07.2023.8.20.5120, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA INCAPAZ NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJ-SC - PET: 03005832820198240057, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/05/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES. AUTOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR CURADOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95 (c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009) estabelece que ?Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 2. No caso em tela, a parte autora, absolutamente incapaz, é representada por curador, não podendo, pois, ser parte perante os Juizados Especiais.DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009674565 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM NOME DE INTERDITADO REPRESENTADO POR CURADOR. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8º, CAPUT DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, DECLARÁ-LO PREJUDICADO, CASSANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA ATACADA, E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do ar (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002482-61.2013.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.03.2016) (TJ-PR - RI: 00024826120138160092 PR 0002482-61.2013.8.16.0092 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 18/03/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2016) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTENTADA PELO REPRESENTANTE DE INCAPAZ. CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 8º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - O art. 8º da Lei 9.099/95, que em seu caput dispõe sobre a capacidade processual na justiça especializada, traz disposições claras referentes as partes que não podem litigar no âmbito do Juizado Especial Cível, in verbis: ‘Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifo nosso). - O principal motivo da exclusão de tais pessoas jurídicas e físicas de figurarem como parte no âmbito dos juizados especiais deve-se em razão princípio da celeridade processual e da simplicidade, que são princípios essenciais trazidos pelo legislador para o julgamento das causas de menor complexidade. - Quanto aos incapazes, o termo é utilizado lato sensu, sendo ilegítimos, portanto, tanto os absolutamente incapazes, quanto os relativamente incapazes.- No caso dos autos, portanto, resta patente a ilegitimidade ativa da parte autora, atualmente sob curatela, bem como a impossibilidade do processamento de causa ajuizada por seu representante. Logo, deve, na forma do art. 64, § 1º, do CPC/2015, de ofício, ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o feito.- Ante o exposto, conheço o recurso e decido pela CASSAÇÃO da sentença de piso ante a incompetência deste Juízo para o fim de determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art, 51, IV, da Lei 9.099/95. - Sem custas e honorários, ante a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei 9.099/95.” (TJAM, Recurso Inominado Cível Nº 0753056-18.2020.8.04.0001; Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 31/01/2022; Data de registro: 31/01/2022). Pois bem, no caso em análise, como dito, verifica-se que a Lei 9.099/95 não admite que ao incapaz S. P. D. O. possa ajuizar ação. Assim, considerando o que dispõem o art. 8°, §1º e 2º da Lei n. 9.099/95, tem-se que o feito carece de legitimidade da parte autora, devendo, pois, a ação respectiva deve ser deduzida perante a justiça comum. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 8°, §1º e 2º, e art. 51, IV da Lei 9.099/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, independentemente de novo despacho, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais, por sorteio, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
