Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000204-33.2013.5.12.0033 RECLAMANTE: CRISTIANE MATTIELLO E OUTROS (5) RECLAMADO: D FAMILIA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1819dde proferida nos autos. Vistos, etc. TRANSAÇÃO. Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por DECISÃO o acordo parcial do Marcador Id acaf71b. VALOR/PRAZO. O executado MAVI MARCIEL FIAMONCINI pagará a importância líquida de R$ 67.500,00, através de depósito judicial, referente a parte dos créditos dos autores e honorários advocatícios, conforme valores discriminados na cláusula terceira da petição de acordo. CLÁUSULA PENAL. No percentual pactuado pelas partes (30%). QUITAÇÃO E EFEITOS. Mediante a presente transação, os autores quitam de forma ampla e geral os pedidos da petição inicial e os direitos decorrentes da relação jurídica de trabalho, na forma do art. 515, II, CPC/15, em relação ao executado MAVI MARCIEL FIAMONCINI. Aguarde-se o depósito do valor acordado e, comprovado, à contadoria para liberação, conforme valores discriminados na cláusula terceira da petição de acordo, nas contas bancárias informadas nos Ids 85824ab e f33fbfc e na petição de acordo, com posterior atualização dos débitos. Após a liberação, cumpra-se o requerido nas cláusulas quarta e quinta da petição de acordo. Cumpridos os itens acima, prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Intimem-se.