Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATOrd 0000809-29.2025.5.12.0042 RECLAMANTE: RENILDO ALVES DE RAMOS RECLAMADO: MADEMAQ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de4a92b proferida nos autos. Vistos, etc. TRANSAÇÃO. Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por DECISÃO o acordo do Marcador ID 899f419 e determino a suspensão da execução (CPC, art. 922). VALOR/PRAZO. Para a quitação dos créditos da parte autora/exequente e dos honorários sucumbenciais, o devedor pagará a importância líquida de R$91.313,20 (R$83.012,00 referente aos créditos da parte autora/exequente e R$8.301,20 referente aos honorários sucumbenciais) , em 3 parcelas, sendo as 2 primeiras de R$30.437,74 e a última de R$30.437,72, com vencimento da primeira em 30 dias a contar da publicação da presente decisão e as demais nos 30 dias subsequentes. O credor informará até 16/12/2026 eventual inadimplemento do acordo. O silêncio importará presunção de quitação, sendo desnecessária a respectiva certificação nos autos. QUITAÇÃO E EFEITOS. Mediante a presente transação, o/a autor/a/trabalhador/a quita de forma ampla e geral os pedidos da petição inicial e os direitos decorrentes da relação jurídica de trabalho, na forma do art. 515, II, CPC/15). INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, deixo de intimar a União. HONORÁRIOS PERICIAIS e CUSTAS PROCESSUAIS. Pela parte ré, conforme planilha do Marcador ID fc4f967, devendo comprovar o pagamento até o dia 8/10/2026. DIRETRIZES FINAIS. Cumpridas as obrigações, na falta de pendências, arquivem-se os autos.