Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0847241-29.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA BARROS GOMES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SANDRA MARIA DA SILVA BARROS GOMES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes qualificadas. Noticia-se que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros de negativados, relativamente a débitos os quais reputa não contratados. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da negativação. No mérito, pediu-se a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Na decisão de Id.187523271, foi concedida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela provisória e invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Parte ré apresentou contestação no Id.189173488, arguindo preliminares. No mérito, defendeu em síntese, a regularidade do contrato e da cessão de crédito que ensejou a negativação. Foi pela improcedência dos pedidos. Defesa acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id.191486336. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (Id. 192170723), a parte autora informou não ter interesse na dilação probatória (Id. 192654775), ao passo que o réu reiterou os termos de sua contestação (Id. 192640147). É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Antes de adentrar ao mérito, imperiosa a análise da preliminar suscitada em defesa. No que se refere à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil determina que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Nesse sentido, entende-se que não merece acolhimento, na medida em que o valor da causa está de acordo com o montante que a autora pretende obter com a procedência total dos pedidos. Superadas a preliminar suscitada pela parte ré, passa-se à análise do mérito. Evidencia-se que o caso em disceptação configura, ainda, relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando este entendimento, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, a decisão de Id. 187523271 reconheceu que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, promovendo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, tendo a parte autora alegado desconhecer os débitos que originaram a negativação de seu nome, cabe à parte requerida provar a origem e legitimidade da cobrança, bem como que não houve falha na prestação do serviço, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Saliente-se que a prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. No processo, é o meio de convencer o juízo a respeito da verdade de uma situação de fato. O objeto da prova são os fatos, que devem ser relevantes, pertinentes, e somente em relação às matérias controvertidas. Dessa forma, tendo a parte autora alegado desconhecer os débitos que originaram a negativação de seu nome, cabe à parte requerida provar a origem e legitimidade da cobrança, bem como que não houve falha na prestação do serviço, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Saliente-se que a prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. No processo, é o meio de convencer o juízo a respeito da verdade de uma situação de fato. O objeto da prova são os fatos, que devem ser relevantes, pertinentes, e somente em relação às matérias controvertidas. Na espécie, a parte autora afirma desconhecer a origem e a legitimidade dos débitos nos valores de R$ 145,76 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) relativo ao contrato nº 7861307865744808 e de R$ 120,91 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) referente ao contrato nº 7861307830692307, que deram ensejo à inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O requerido, por sua vez, alegou, em síntese, que o crédito que fundamenta a presente ação foi objeto de cessão entre a AVON e o fundo réu, sustentando que a inscrição impugnada decorre da inadimplência da obrigação originalmente contraída junto à cedente. Nesse sentido, afirmou que “ao contrário do alegado pela parte autora, a anotação dos autos decorre da INADIMPLÊNCIA do crédito cedido pelo credor originário acima indicado. Com a cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pelo Requerido, não havendo como se admitir a alegação de ‘desconhecimento’ da dívida” (Id. 189173488, p. 04). Nessa perspectiva, verifica-se que a parte ré anexou aos autos os termos de cessão de crédito (Ids.189173490 e 189173503), bem como a notificação acerca da cessão de crédito (Id.189173506) e notas fiscais da dívida originária (Ids. 193903527 e 193903526), documentos que abrangem o objeto da lide e demonstram que a dívida decorreu da ausência de pagamento dos produtos adquiridos pela parte autora junto à empresa cedente (AVON COSMÉTICOS). Isso porque, o termo de cessão de crédito registrado em cartório é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico, uma vez que possui fé pública e detém presunção de veracidade dos atos ali consolidados. Nesse sentido, destaca-se excerto jurisprudencial da Corte Potiguar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente os pleitos autorais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O mérito da apelação cinge-se à análise da validade da cessão de crédito, da existência do débito e da aplicação de litigância de má-fé.III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. A parte demandada comprovou adequadamente a cessão de crédito e a existência do débito, sendo legítima a cobrança. O termo de cessão de crédito foi validado pela jurisprudência, e a ausência de notificação ao devedor não invalida a cobrança, conforme entendimento consolidado.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provido em parte.Tese de julgamento: "A validade da cessão de crédito não depende da notificação ao devedor para a cobrança, e a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a parte autora de comprovar minimamente seu direito. Além disso, não se configura litigância de má-fé na ausência de conduta desleal evidente."_______________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 80. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0908623-62.2022.8.20.5001 – Validade da cessão de crédito e inexistência de ato ilícito. TJRN, Apelação Cível 0846579-0.2023.8.20.5001 – Legitimidade da negativação do nome do devedor e inexistência de dano moral. TJRN, Apelação Cível 0845403-95.2019.8.20.5001 – Cobrança válida e inexistência de dano moral devido à regularidade do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para, no mérito, julgá-lo provido em parte, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856794-08.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025) Dessa forma, verifica-se que o negócio em discussão contém todos os elementos essenciais à sua validade, o que, por sua vez, materializa a vontade da parte autora na anuência contratual. Ora, se o requerente firmou o negócio jurídico, significa que a contratação é existente, tornando-se legítima a sua cobrança e consequente negativação em decorrência do não pagamento. Portanto, os requisitos de validade contratual (capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto e consentimento) restaram todos preenchidos, falhando o autor em demonstrar que não teria realizado a contratação. No que diz respeito ao pleito indenizatório, cumpre salientar que, diversamente do alegado pela demandante, não se extrai do conjunto probatório qualquer elemento hábil a caracterizar lesão a direito da personalidade, uma vez que a anotação questionada limitou-se a retratar a realidade contratual existente à época, consistente em débito vencido, sem qualquer demonstração de que tenha havido renovação indevida da informação, exposição pública desabonadora ou repercussão efetivamente gravosa em sua esfera jurídica. Nesse ponto, deve-se lembrar que o dano moral indenizável, para além de eventual desconforto subjetivo, exige a comprovação de efetiva violação à dignidade, ao bom nome ou à tranquilidade do indivíduo — ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Diante disso, não se verificando conduta abusiva por parte da instituição ré, nem tampouco qualquer menoscabo à esfera moral da requerente, não há falar em reconhecimento de dano moral. Em referência à alegação de litigância de má-fé, há que se ter em mente que o exercício do direito de ação, mesmo que o resultado prático seja desfavorável a quem propôs a demanda, por si só, não se caracteriza como medida de má-fé, notadamente nos procedimentos preparatórios ao ajuizamento de uma ação. Nessa perspectiva, é indispensável a demonstração efetiva de violação do princípio da boa-fé processual, como imperativo legal à condenação pleiteada, segundo os primados de lealdade processual, honestidade e integridade entre as partes, plasmados no art. 5º, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em razão da sucumbência, a parte autora deverá arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice ENCOGE desde a data da propositura da ação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id.187523271), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar tal condição, podendo ser executadas caso seja comprovada, posteriormente, a melhoria de sua situação financeira. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
