Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente, art. 27 da Lei nº 12.153/2009), em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa (R$ 123.677,05) excede o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0814042-35.2026.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEIA MARIA DE JESUS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer/pagar ajuizada por LEIA MARIA DE JESUS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com valor da causa fixado em R$ 123.677,05. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou (Id. 194824521) requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob a alegação de equívoco no peticionamento eletrônico e de que a matéria demandaria processamento perante uma das Varas da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte autora quanto à necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso do indicado na petição. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada, em caráter absoluto, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, que limita o processamento das demandas ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que o salário mínimo vigente em 2026 corresponde a R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), o teto de competência deste Juizado equivale a R$ 97.260,00. Sendo o valor atribuído à causa de R$ 123.677,05, superior a tal limite, revela-se manifesta a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, independentemente da matéria nele versada. Trata-se, pois, de causa que extrapola, em razão do valor, os limites de competência dos Juizados Especiais, o que atrai a incidência do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 — aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 —, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, sem prejuízo do ajuizamento da demanda perante o Juízo comum da Fazenda Pública competente. Registre-se que a extinção, na hipótese, não importa apreciação do mérito da pretensão deduzida, não havendo prejuízo à parte autora quanto ao ajuizamento de nova demanda perante o juízo competente, tal como por ela própria requerido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente, art. 27 da Lei nº 12.153/2009), em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa (R$ 123.677,05) excede o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
