TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0834732-50.2025.8.19.0209

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0834732-50.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZETE SILVA TROVAO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Embargos à execução interpostos pela executada alegando excesso. Regularmente intimado para se manifestar sobre os embargos, o exequente permaneceu inerte (id 297106133), havendo sua concordância tácita com a impugnação. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reduzir o valor do débito ainda devido para R$322,41.Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado no valor de R$322,41, bem como do valor restante em favor do exequente. Incabível a aplicação da litigância de má-fé, pois não caracterizada sua ocorrência e tampouco presentes os requisitos para sua configuração, em observância ao princípio daampla defesa. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto