Ementa
ão acordo Vistos etc… SÍNTESE DO AJUSTADO: VALOR TOTAL AVENÇADO R$-12.000,00 FRACIONADO EM 4 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$-3.000,00 VENCIMENTO: 1ª parcela - 10/09/2026; 2ª parcela - 09/10/2026; 3ª parcela - 10/11/2026; 4ª parcela - 10/12/2026, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$-2.400,00 - 10/09/2026 DELIBERO: DA PROPOSTA: Considerando que a proposta conciliatória trazida aos autos, aliado o saneamento feito pelas partes nos termos do entendimento do Juízo, subscritos por advogados com poderes nos autos para transigir, se coadunam com os limites da lide, aliado ser vontade das partes, HOMOLOGO o acordo nos termos proposto, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, devendo ser obedecidos as deliberações abaixo: DO PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL - LIBERAÇÃO CONTA BANCÁRIA INDICADA: Fica deliberado que os depósitos das parcelas futuras deverão ocorrer mediante depósito judicial, junto a Caixa Econômica Federal e ou Banco do Brasil –Posto TRT 8ª; Após a disponibilização dos numerários à Secretaria da Vara emitirá alvará para levantamento dos respectivos valores, facultando: (a) A transferência dos valores pertinente ao crédito do demandante e honorários advocatícios para depósito nas respectivas contas indicadas de titularidade do demandante e advogada, consoante (peça Id ae69d17). DO VENCIMENTO DAS PARCELAS: Como ajustado, salientando que em caso de vencimento da parcela obrigada cair em dia de sábado, domingo, feriado ou facultado, delibero o primeiro dia útil subsequente para adimplemento da parcela; DA MULTA CONVENCIONADA EM CASO DE PARCELA INADIMPLIDA: Nos termos ajustados, no percentual de 50% (cinquenta) por cento, a incidir sobre a parcela inadimplida, com o consequente vencimento antecipado das demais. DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS: O reclamante dispõe de até 10 dias, do vencimento de cada parcela, sob pena do Juízo considerar quitada a mesma. DA VERBA PREVIDENCIÁRIA: Sem incidência previdenciária, ante a natureza indenizatória das parcelas objeto da conciliação. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: A cargo do demandante, das quais fica isento do recolhimento. ATO DECORRENTE: AGUARDE-SE o cumprimento integral do pactuado; SUPERADO tudo acima voltar cls. para deliberações; DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO: As partes a partir da publicação no DJEN. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- APARICIO DOS SANTOS BRANDAO