Ementa
Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à inventariante Vera Lucia da Silva Pinto, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consequência, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável constante do id 267942937 dos bens deixados pelo falecimento de José Luiz Rodrigues Pinto, atribuindo aos herdeiros José Luiz Rodrigues Pinto Junior, Márcia Pinto Soeiro, Claudio Rodrigues Pinto e André Luiz Rodrigues Pinto os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 659, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada esta em julgado e satisfeitas as formalidades de praxe, expeça-se o formal de partilha e eventuais alvarás que se fizerem necessários, ressaltando-se que a apuração e o lançamento do imposto de transmissão deverão ser efetuados administrativamente perante a Fazenda Estadual, conforme estabelece o art. 659, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das determinações e feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0822650-05.2025.8.19.0203 Classe:INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VERA LUCIA DA SILVA PINTO HERDEIRO: JOSE LUIZ RODRIGUES PINTO JUNIOR, MARCIA PINTO SOEIRO, CLAUDIO RODRIGUES PINTO, ANDRE LUIZ RODRIGUES PINTO INVENTARIADO: JOSE LUIZ RODRIGUES PINTO Trata-se de ação de inventário, posteriormente convolada para o rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por falecimento de José Luiz Rodrigues Pinto, ocorrido em 27/05/2025, ajuizada por Vera Lucia da Silva Pinto, na qualidade de cônjuge supérstite. Por meio da decisão proferida em 24/07/2025, deferiu-se a inventariança à requerente, postergando-se a apreciação do benefício da gratuidade de justiça para momento posterior à apresentação das declarações iniciais e determinando-se as diligências de praxe. Em 12/09/2025, a inventariante apresentou as primeiras declarações, qualificando o de cujus, a viúva e os 4 filhos herdeiros necessários, a saber, José Luiz Rodrigues Pinto Junior, Márcia Pinto Soeiro, Claudio Rodrigues Pinto e André Luiz Rodrigues Pinto. Na mesma oportunidade, informou-se a inexistência de testamento e a composição do acervo hereditário por 1 único imóvel, situado na unidade nº 17 da quadra nº 6, do Condomínio Residencial Ponta Negra II, no 2º distrito do Município de Maricá/RJ, inscrito na Prefeitura sob o nº 47707 e matriculado sob o nº 62.022 no Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ, avaliado em R$ 267.383,97. Instruiu-se o feito com certidões negativas fiscais e cíveis, vindo aos autos a certidão cartorária atestando o cumprimento integral do art. 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Em 10/03/2026, todos os herdeiros necessários e seus respectivos cônjuges, devidamente representados, apresentaram petição em conjunto colacionando o esboço de partilha amigável subscrito por todas as partes e reiterando a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato do mérito, encontrando-se hígido e regularmente instruído. Inicialmente, defiro justiça gratuita. No mérito, verifica-se que o procedimento observa estritamente o disposto nos arts. 659 e 660 do Código de Processo Civil, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes, encontram-se representados pela mesma patrona nos autos e manifestaram concordância integral com a partilha amigável do único bem que integra o monte mor. Quanto ao aspecto sucessório, constata-se que a viúva Vera Lucia da Silva Pinto era casada com o falecido desde 18/06/1964 sob o regime da separação legal de bens, haja vista a incidência das causas impeditivas da legislação civil então vigente, de modo que não concorre com os descendentes quanto ao bem particular do falecido, nos termos do art. 1.829, inciso I, c/c art. 2.039, ambos do Código Civil. Destarte, figuram como herdeiros legítimos tão somente os 4 filhos do autor da herança, qual seja, José Luiz Rodrigues Pinto Junior, Márcia Pinto Soeiro, Claudio Rodrigues Pinto e André Luiz Rodrigues Pinto. O plano de partilha amigável apresentado no id 267942937 distribui o patrimônio em frações ideais perfeitamente iguais de 1/4 da plena propriedade do bem imóvel para cada um dos 4 herdeiros necessários, correspondendo ao valor individual de R$ 66.845,99 para cada quinhão. Foram cumpridas todas as exigências do art. 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, descabe a apreciação nesta sede judicial acerca do lançamento ou recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, o qual será objeto de verificação na via administrativa pela autoridade fiscal competente após a homologação, a teor do art. 659, (sec) 2º, e do art. 662 do Código de Processo Civil. Deste modo, preenchidos os pressupostos legais e demonstrada a convergência de vontades entre as partes, a homologação do plano de partilha é medida imperativa. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à inventariante Vera Lucia da Silva Pinto, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consequência, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável constante do id 267942937 dos bens deixados pelo falecimento de José Luiz Rodrigues Pinto, atribuindo aos herdeiros José Luiz Rodrigues Pinto Junior, Márcia Pinto Soeiro, Claudio Rodrigues Pinto e André Luiz Rodrigues Pinto os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 659, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada esta em julgado e satisfeitas as formalidades de praxe, expeça-se o formal de partilha e eventuais alvarás que se fizerem necessários, ressaltando-se que a apuração e o lançamento do imposto de transmissão deverão ser efetuados administrativamente perante a Fazenda Estadual, conforme estabelece o art. 659, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das determinações e feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
