Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Araçatuba - JEF Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010812-41.2025.4.03.6201 AUTOR: JULIO CESAR LOPES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: GETULIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GETULIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA DIREITO ASSISTENCIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA MENTAL. CRITÉRIO ECONÔMICO ATENDIDO. EXCLUSÃO DO BPC DO GENITOR DA BASE DE CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. JULIO CESAR LOPES DO NASCIMENTO, representado por seu pai e curador provisório Getúlio do Nascimento, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (ID 437591953). Fatos relevantes. O autor requereu o benefício ao INSS em 16/05/2025 (NB 7215373682). A autarquia realizou perícia médica federal em 16/07/2025 e avaliação social em 21/07/2025, indeferindo o pedido em 21/07/2025 exclusivamente por entender que o requerente não atendia ao critério de deficiência previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, embora o critério de renda tenha sido considerado atendido (renda per capita apurada em R$ 0,00 no cruzamento de bases do INSS) (437591962). O autor não interpôs recurso administrativo e ajuizou a presente ação em 16/10/2025. A proposta de acordo apresentada pelo INSS em 13/06/2026, com DIB em 13/01/2026 e valor líquido de R$ 7.699,75, foi recusada pela parte autora em 25/06/2026, que postulou a retroação da DIB na DER (ID 590606247). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o autor preenche o requisito de pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, com impedimento de longo prazo de natureza mental que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) se os requisitos para o benefício estavam presentes na data do requerimento administrativo (16/05/2025), de modo a fixar a DIB nessa data, ou se a DIB deve corresponder à data fixada pelo perito judicial (13/01/2026). III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Federal está configurada. O valor da causa foi declarado em R$ 30.000,00 (ID 437591953), o que não supera o teto de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. O interesse de agir também está presente, pois o INSS indeferiu o requerimento administrativo em 21/07/2025 (ID 437591962), demonstrando a resistência da Administração e a necessidade da tutela jurisdicional. O requisito da deficiência está amplamente demonstrado nos autos. O laudo médico pericial judicial, elaborado pelo Dr. Tiago Ferreira Campos Borges, especialista em psiquiatria, nomeado pelo Juízo, após anamnese, exame do estado mental e análise da documentação disponível, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), com comprometimento grave das funções mentais globais e específicas, memória de trabalho e evocativa prejudicadas, linguagem com pouco fluxo, pensamento com curso lento e conteúdo depreciativo e empobrecido, humor hipotímico e afeto embotado, resultando em pontuação CIF total de 300, correspondente ao grau grave de deficiência (somatória inferior a 490 pontos). O perito reconheceu o impedimento de longo prazo de natureza mental, superior a dois anos, com prognóstico permanente e sem estimativa de melhora, concluindo pela incapacidade laboral total e permanente e pela incapacidade civil (ID 562375941). O laudo socioeconômico judicial, produzido pela assistente social Maria Isabel de Carvalho em visita domiciliar realizada em 11/05/2026, confirmou a existência de impedimentos de longo prazo de natureza mental que, em interação com barreiras diversas, limitam a participação plena do autor na sociedade e sua inserção no mercado de trabalho, caracterizando estado de vulnerabilidade social (ID 584161914). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais à luz de ambos os laudos (ID 587094748). A perícia médica federal que embasou o indeferimento administrativo não merece prevalecer sobre o laudo pericial judicial. O perito federal registrou como diagnóstico principal o CID F70 (retardo mental leve), sem CID secundário, concluindo por alteração leve das funções do corpo e nenhuma dificuldade em atividades e participação (ID 437591962), conclusão que destoa de forma flagrante de todo o conjunto probatório. O laudo pericial judicial, produzido por médico especialista em psiquiatria, com método mais aprofundado e análise das funções mentais pelo instrumental da Classificação Internacional de Funcionalidade, revela quadro de comprometimento grave, incompatível com a qualificação pericial administrativa. A divergência se resolve em favor do laudo judicial, que é recente, fundamentado, produzido por especialista na área designado pelo Juízo. O requisito econômico está igualmente atendido. O laudo socioeconômico apurou renda bruta mensal familiar de R$ 1.620,00 e renda per capita de R$ 810,00, considerando 2 componentes do grupo familiar — o autor e seu pai Getúlio do Nascimento (ID 584161914). Essa renda, contudo, é proveniente exclusivamente do BPC/LOAS percebido pelo genitor. O art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2022, determina que o benefício de prestação continuada concedido a membro do grupo familiar não será computado no cálculo da renda per capita para fins de acesso ao BPC por outro integrante da família. Excluído o BPC do pai da base de cálculo, a renda per capita familiar recai a zero, satisfazendo com sobra o critério legal, o que está em consonância com a apuração administrativa que também verificou renda per capita de R$ 0,00 no cruzamento de bases (ID 437591962). A DIB deve coincidir com a DER (16/05/2025). Embora o perito judicial tenha fixado a data de início do impedimento em 13/01/2026, tomando por referência o documento médico mais recente que lhe foi apresentado na perícia, os autos contêm documentação consistente que demonstra a presença do quadro incapacitante em momento anterior, com início ao menos em 2024. As páginas 15 a 23 do processo administrativo juntado à petição inicial (ID 437591962) reúnem registros clínicos do Hospital São Julião de 15/07/2024 e de 18/11/2024, com anotações da Dra. Ângela Maria Dias de Queiroz (CRM-MS 3767) sobre o quadro de esquizofrenia paranoide e sobre as dificuldades de adesão ao tratamento supervisionado para tuberculose pulmonar, além de fichas do programa de tratamento diretamente observado (DOTS) com registros de novembro/2024 que documentam o acompanhamento do caso e as limitações funcionais do autor naquele período. A esses documentos somam-se os laudos do CAPS de 28/02/2025 (Mariana Gabínio dos Santos, CRM-MS 14136), que atesta quadro crônico de CID F20.0 sem expectativa de cura e com necessidade de acompanhamento permanente, e o laudo do Hospital São Julião de 19/02/2025 (Dra. Ângela Maria Dias de Queiroz), que declara a impossibilidade de exercer atividades laborais por tempo indeterminado, além do laudo do CAPS de 28/03/2025, que afirma incapacidade para funções laborativas por 180 dias, doença crônica, incapacitante, prognóstico reservado e sem previsão de alta (IDs 437591953; 437591962), o que confirma que o impedimento de longo prazo já estava presente quando o autor protocolou o requerimento administrativo em 16/05/2025. A data fixada pelo perito em 13/01/2026 reflete o documento mais recente que lhe foi disponibilizado para exame, e não o efetivo início do quadro incapacitante; a avaliação do conjunto documental permite ao Juízo fixar a DIB na DER, com fundamento no art. 20, da Lei n. 8.742/1993, pois os requisitos estavam demonstrados na data do requerimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001 — probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo pericial judicial e pelo conjunto documental analisado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade social do autor, concedo a tutela de urgência para implantação imediata do benefício. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão de JULIO CESAR LOPES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS (espécie 87 – Pessoa com Deficiência), com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (16/05/2025) até a data de início do pagamento (DIP), fixada no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma da lei, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva, observado o regime de juros segmentado por competências: até 11/2021, índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação; de 12/2021 a 08/2025, Taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021; a partir de 09/2025, Taxa Selic deduzido o índice de correção monetária, por força da EC n. 136/2025 e do art. 406 do Código Civil. Autoriza-se a dedução, em liquidação, de valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente no mesmo período. As parcelas vencidas serão satisfeitas por requisição de pequeno valor (RPV) ou, se excedido o teto de 60 salários mínimos, por precatório, na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Em cumprimento à tutela de urgência concedida na fundamentação, determino ao INSS que implante o benefício em favor do autor (espécie 87, NB 7215373682), com DIB em 16/05/2025 e DIP no primeiro dia do mês em curso, no prazo de 45 dias contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal
