Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação formulados por LEONARDO DOS SANTOS DE SOUSA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA., para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido durante todo o período contratual, de 17/07/2024 a 30/01/2026, bem como os reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 142, §5º, da CLT e da Súmula nº 139 do TST. Referido adicional deverá ser calculado utilizando-se como base de cálculo os valores do salário mínimo vigente nas épocas próprias. CONDENO, ainda, a pagar ao perito os honorários periciais definitivos no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no zelo e na diligência do expert. Condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, com base legal no artigo 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, submetida, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. IMPROCEDEM os demais pleitos. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, ou seja: a) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (ART. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3o do art.406. Os Juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do Código Civil), conforme OJ 400, da SDI1, do TST. Observar, no que couber, a Súmula 381 do TST. Incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas objeto desta decisão que possuem natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048/99. As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos, deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante (OJ 363, SDI1, do TST), obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000336-67.2026.5.07.0003 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af7f05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação formulados por LEONARDO DOS SANTOS DE SOUSA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA., para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido durante todo o período contratual, de 17/07/2024 a 30/01/2026, bem como os reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 142, §5º, da CLT e da Súmula nº 139 do TST. Referido adicional deverá ser calculado utilizando-se como base de cálculo os valores do salário mínimo vigente nas épocas próprias. CONDENO, ainda, a pagar ao perito os honorários periciais definitivos no valor ora arbitrado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no zelo e na diligência do expert. Condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, com base legal no artigo 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, submetida, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. DEFIRO ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. IMPROCEDEM os demais pleitos. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, ou seja: a) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (ART. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3o do art.406. Os Juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do Código Civil), conforme OJ 400, da SDI1, do TST. Observar, no que couber, a Súmula 381 do TST. Incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas objeto desta decisão que possuem natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048/99. As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos, deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante (OJ 363, SDI1, do TST), obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). A reclamada deverá cumprir as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O cálculo do imposto de renda, eventualmente incidente, deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. Custas no importe de R$455,46, pela reclamada, calculadas sobre R$22.772,87, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.
