Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM B-31. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamado em face de acórdão que manteve o reconhecimento de doença ocupacional (tenossinovite de punho direito), declarando a nulidade da dispensa e o direito à estabilidade provisória, bem como afastou a limitação da condenação aos importes apontados na exordial. O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, aduzindo que a concessão de benefício previdenciário na modalidade comum (B-31) pelo INSS obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária, e que deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o direito à estabilidade provisória de empregado acometido por doença ocupacional que usufruiu de benefício previdenciário comum (B-31); e (ii) estabelecer se há vício de omissão ou obscuridade no julgado quanto à tese de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à reforma do mérito ou à reanálise de provas quando a decisão embargada adota fundamentação explícita, revelando-se a insurgência mero inconformismo com a prevalência dada à prova pericial judicial em detrimento do enquadramento administrativo do órgão previdenciário. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento formulado pelas partes para que se configure o prequestionamento, bastando que adote tese expressa e fundamentada sobre a matéria controvertida no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 3.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à reforma do mérito ou à reanálise de provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Instrução Normativa nº 41 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, Súmula nº 378, II. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. opõe embargos de declaração (Id. 00bbdd8) em face do acórdão de Id. c9eb5b9, apontando a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da trabalhadora com base em doença ocupacional. Argumenta que a decisão colegiada não enfrentou adequadamente a tese defensiva de que a concessão de auxílio-doença comum (espécie B-31) pelo órgão previdenciário constitui ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e afasta o nexo de causalidade com o trabalho. Aduz, outrossim, a ocorrência de omissão e obscuridade no tocante à limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial, asseverando que a ausência de limitação viola as regras dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, do artigo 840, § 1º, da CLT, bem como o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.