Inteiro teor
Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rejane Fátima dos Santos Barreto em face do Itaú Unibanco S.A e Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A, visando obter cópia da apólice de seguro de vida em grupo obrigatório dos empregados do banco e o pagamento da respectiva indenização securitária. Narra a parte autora que é funcionária do Itaú e sofreu doença ocupacional decorrente de suas atividades laborais, ficando incapaz para o exercício de suas funções. Afirma que desde 2014 recebeu sucessivos benefícios previdenciários por acidente de trabalho e auxílio-doença acidentário e que foi diagnosticada com doenças ortopédicas graves, CID M65.8 e M75.1, tendo sido submetida a cirurgia e participado de programas de readaptação profissional do banco. Relata, ainda, que tomou conhecimento da existência de um seguro de vida em grupo obrigatório destinado aos funcionários e ao buscar informações e a indenização securitária, o banco teria se recusado a fornecer a apólice e a efetuar o pagamento. A inicial veio instruída com os documentos de indexs. 23/157. Emenda à inicial no index. 167/168 e devidamente recebida, no index.170. Contestação do Itaú Unibanco S.A e da Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A, no index. 175/210, acompanhada do documento de index. 211/360, com preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito sustentam que a autora não faz jus à indenização securitária, porque as doenças ocupacionais por ela apresentadas, LER/DORT, sinovite, tenossinovite e síndrome do manguito rotador, não se enquadram na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), já que doença laboral não se confunde com acidente pessoal para fins de seguro privado. Além disso, afirmam que a autora também não preenche os requisitos da cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), pois essa garantia exige a perda da existência independente, ou seja, incapacidade irreversível para os atos básicos da vida diária. Segundo a defesa, a autora apenas apresentou incapacidade para o exercício de sua atividade profissional, tendo inclusive participado de programa de readaptação, o que não caracteriza a invalidez funcional prevista na apólice. Requer o acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência do pedido. Réplica no index. 374/396. Despacho deferindo a inclusão da Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A no polo passivo, no index. 398. Nova contestação da Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A no index. 411/446, acompanhada dos documentos de indexs. 447/635, com conteúdo idêntico à contestação anteriormente apresentada em nome do Itaú Unibanco S.A. e da Prudential, reproduzindo os mesmos fatos, fundamentos jurídicos, preliminares, prejudicial de mérito e argumentos de defesa. Réplica no index. 644/666. Decisão de saneamento no index. 680/681, ocasião em acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a este. É o relatório, passo a decidir, atento ao que determina o art. 93, inc. IX da CRFB. Fundamentos Compulsando os autos, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. As questões preliminares suscitadas pela parte ré já foram devidamente apreciadas e decididas pelo Juízo por ocasião da decisão de saneamento de index 680/681, posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0090729-04.2022.8.19.0000. Dessa forma, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição já foram expressamente enfrentadas pelo Juízo e, quanto à prescrição, submetidas ao controle recursal pelo Tribunal, encontrando-se superadas na fase processual atual, em observância aos princípios da estabilidade processual, da preclusão das questões já decididas e da vedação à rediscussão de matérias anteriormente apreciadas, nos termos dos arts. 357 e 507, ambas do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. Passo ao exame do mérito. O pedido deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de alegada invalidez causada por doença ocupacional adquirida no exercício de suas atividades laborais junto ao Itaú Unibanco. Sustenta que, após sucessivos afastamentos previdenciários e reconhecimento de incapacidade laboral pelo INSS, tomou conhecimento da existência de seguro de vida em grupo contratado em seu benefício. Afirma, contudo, que teve negado o acesso à apólice e à cobertura securitária, razão pela qual requer a exibição da documentação contratual, o pagamento da indenização prevista no seguro, na modalidade cabível, bem como compensação por danos morais. A ré Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., por sua vez, sustenta, em síntese, a improcedência dos pedidos. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A., a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévia regulação do sinistro e a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, afirma que a autora não se enquadra nas coberturas securitárias contratadas, uma vez que a doença ocupacional alegada não caracteriza acidente pessoal apto a ensejar a cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Aduz ainda que não restou demonstrada a perda da existência independente, requisito indispensável para a caracterização da Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), sustentando que a autora apresentou, quando muito, incapacidade laboral, hipótese diversa da cobertura efetivamente contratada. Defende, ainda, a inexistência dos pressupostos para inversão do ônus da prova e para a condenação por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia se cinge à verificação do eventual enquadramento da autora nas coberturas securitárias contratadas, quais sejam, Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), não havendo previsão contratual para cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD). No tocante à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), observa-se que a autora fundamenta sua pretensão em moléstias de natureza ocupacional, consistentes em LER/DORT, sinovites, tenossinovites e síndrome do manguito rotador. Todavia, as doenças ocupacionais não se confundem com o conceito de acidente pessoal previsto nos contratos de seguro de pessoas e na regulamentação securitária. No caso concreto, embora a autora seja portadora de moléstias de natureza ocupacional, tais como LER/DORT, sinovites, tenossinovites e síndrome do manguito rotador, a circunstância de tais enfermidades serem permanentes ou terem ensejado incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais não é suficiente, por si só, para gerar o direito à indenização securitária pretendida. Isso porque o contrato de seguro em discussão não prevê cobertura para toda e qualquer incapacidade laborativa decorrente de doença, mas apenas para as hipóteses expressamente contratadas de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD). Quanto à cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), as doenças ocupacionais não se enquadram no conceito de acidente pessoal adotado pelos contratos de seguro privado e pela regulamentação da SUSEP. No que se refere à cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), entende este juízo que a validade da cláusula que condiciona o pagamento da indenização à demonstração da chamada perda da existência independente do segurado, isto é, à existência de quadro clínico irreversível que inviabilize o exercício autônomo das atividades básicas da vida diária, e não apenas da atividade profissional. Nesse sentido, a incapacidade laboral permanente e a invalidez funcional constituem institutos distintos. A primeira relaciona-se à impossibilidade de exercício da profissão habitual, ao passo que a segunda exige comprometimento da autonomia pessoal do segurado, impedindo-o de conduzir sua própria vida de forma independente. No caso dos autos, embora a autora alegue ser portadora de doenças ocupacionais permanentes, não há demonstração de que tais enfermidades tenham acarretado a perda de sua existência independente ou a impossibilidade irreversível de realizar os atos essenciais da vida cotidiana. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam quadro de incapacidade laborativa, situação que, por si só, não se confunde com a invalidez funcional permanente total exigida pela garantia contratada. Assim, ainda que as moléstias apresentadas pela autora sejam reconhecidas como doenças ocupacionais permanentes, tal circunstância não basta para autorizar o pagamento da indenização securitária, uma vez que não restou comprovado o enquadramento do quadro clínico nas hipóteses de cobertura efetivamente contratadas, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Também não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isso porque a negativa de cobertura, quando fundada em interpretação razoável das cláusulas contratuais e em dúvida objetiva acerca do enquadramento do sinistro nas garantias contratadas, configura mero exercício regular de direito, não sendo apta a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Ausente demonstração de conduta abusiva, vexatória ou ofensiva à dignidade da autora, não há fundamento para a pretendida reparação moral, especialmente porque o alegado dano decorre exclusivamente da recusa de pagamento de cobertura securitária cuja incidência não restou comprovada. Dessa forma, inexistindo prova do enquadramento da autora nas hipóteses de cobertura contratadas, bem como ausente demonstração de ato ilícito capaz de ensejar reparação moral, impõe-se a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inc. I, do CPC e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se e intime-se, inclusive para os fins do art. 207, §1º, inc. I do CNCGJ, se necessário for. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
