Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000992-27.2026.5.07.0002 RECLAMANTE: ANDERSON SILVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 034e52e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 08 de setembro de 2026, foi proferido o seguinte ato judicial: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANDERSON SILVEIRA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id nº e23e415), afirmando, em síntese, que ingressou na plataforma digital em setembro de 2019, atuando como motorista parceiro, com remuneração média mensal de aproximadamente R$ 4.500,00 e jornada em escala 6x1 (Id nº e23e415, p. 3). Narrou que, em 31 de março de 2025, foi surpreendido com o bloqueio sumário de seu perfil de acesso ao aplicativo, sem qualquer notificação prévia fundamentada ou instauração de procedimento administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, o que sustentou violar os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e o disposto no art. 9º da Lei Municipal de Fortaleza nº 11.021/2020 (Id nº e23e415, p. 3-8). Com base em tais premissas, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pelo imediato recadastramento e desbloqueio de sua conta na plataforma sob pena de multa diária (Id nº e23e415, p. 15-16). No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência com a obrigação de fazer definitiva de restabelecimento do cadastro, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no importe de R$ 4.500,00 mensais desde a data do desligamento até o efetivo restabelecimento (estimado na exordial em R$ 67.500,00, além de parcelas vincendas), a condenação em indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 25.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id nº e23e415, p. 15-16). Atribuiu à causa o valor de R$ 106.375,00 (Id nº e23e415, p. 1; Id nº e23e415, p. 16). Juntou documentos (Id nº 7d83d6a, Id nº f8c3705, Id nº 4184379, Id nº de362d7 e Id nº 80090a3). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido por este Juízo em decisão interlocutória fundamentada (Id nº 5f53589 e Id nº c5c2135). Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita com documentos (Id nº bfbbcc0). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito com base no Tema 1291 do Supremo Tribunal Federal, suscitou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho, a incompetência para declaração de violação a direito municipal, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido de anulação do contrato comercial e defendeu a limitação de eventual condenação aos valores individualizados na peça vestibular, arguindo ainda prejudicial de prescrição quinquenal (Id nº bfbbcc0, p. 2-16). No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia prestando serviços de intermediação digital, inexistindo relação de emprego ou obrigação legal de manutenção compulsória de vínculo contratual de parceria comercial de prazo indeterminado, o qual pode ser rescindido unilateralmente por qualquer dos contratantes nos termos dos arts. 421, 472 e 473 do Código Civil e dos Termos e Condições Gerais da plataforma (Id nº bfbbcc0, p. 16-24). Argumentou que a desativação da conta do reclamante decorreu do exercício regular de direito, após o recebimento de denúncias graves de passageiras usuárias relatando conduta inadequada e assédio, em flagrante descumprimento do Código da Comunidade e dos Termos de Uso (Id nº bfbbcc0, p. 24-28). Asseverou a inexistência de ato ilícito, de culpa e de dano, refutando os pedidos de reativação, indenização por danos morais e lucros cessantes, postulando a total improcedência da demanda e a condenação do autor em honorários sucumbenciais (Id nº bfbbcc0, p. 28-39). Em audiência de instrução (Id nº 6a84e7a), rejeitada a proposta conciliatória, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada, registrados em meio audiovisual (Id nº 54aaf70, Id nº 6985760, Id nº e2ccd6f e Id nº 86aa2de5). Foi deferida a utilização de prova emprestada consistente nas atas de depoimentos testemunhais indicadas pelas partes (Id nº 6a84e7a, p. 2). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, reportando-se as partes aos elementos dos autos em razões finais remissivas, restando infrutífera a derradeira tentativa de conciliação (Id nº 6a84e7a, p. 2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1.1. Do Pedido de Sobrestamento do Processo (Tema 1291 do STF) A demandada postula a suspensão do feito com fulcro na afetação do Tema 1291 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.446.336), no qual se controverte acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas administradoras de plataformas digitais (Id nº bfbbcc0, p. 3-4). O requerimento não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional obrigatória dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versem sobre a matéria afeta ao Tema 1291. A suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil não opera de forma automática pela simples admissão da repercussão geral, exigindo decisão expressa do Ministro Relator da Suprema Corte nesse sentido. Em segundo lugar, a presente lide sequer veicula pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego sob o manto da Consolidação das Leis do Trabalho, cingindo-se a controvérsia à análise de obrigações decorrentes da relação de trabalho autônomo/parceria comercial e à responsabilidade civil decorrente da desativação de cadastro em plataforma digital. Portanto, a ausência de identidade estrita de pedidos e a inexistência de ordem de sobrestamento obstam a paralisação do feito. Rejeito o pedido de suspensão. 2.1.2. Da Competência Material da Justiça do Trabalho A reclamada argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, sustentando que a relação jurídica subjacente possui natureza estritamente comercial e civil, e que o autor não formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nem pleiteou a declaração formal de nulidade do contrato de parceria firmado entre as partes (Id nº bfbbcc0, p. 4-11). Sem razão. A competência material dos órgãos jurisdicionais é definida a partir da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na petição inicial, em estrita observância à teoria da asserção (in status assertionis). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, incisos I e VI, da Constituição da República ampliou a jurisdição trabalhista para além do clássico vínculo de emprego regido pela CLT, alcançando expressamente todas as ações oriundas da relação de trabalho em sentido amplo (lato sensu), bem como as pretensões indenizatórias por danos morais e materiais delas decorrentes. No caso em apreço, o autor sustenta que prestou serviços de transporte individual remunerado por meio da plataforma da reclamada, afirmando que a sua atividade laborativa pessoal e continuada foi abruptamente interrompida por ato unilateral da empresa, gerando prejuízos de ordem patrimonial e moral (Id nº e23e415, p. 2-13). Cuida-se, portanto, de controvérsia diretamente vinculada à prestação de trabalho humano, cuja competência para apreciação da pretensão de cumprimento de obrigações de fazer e de reparação civil pertence a esta Justiça Especializada, conforme pacificado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional: O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região já pacificou a matéria ao firmar a competência material da Justiça Especializada: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais em razão de desativação de conta de motorista de aplicativo sem procedimento administrativo prévio, requerendo reformando-se o julgado para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar demanda sobre desativação de conta de motorista parceiro; (ii) determinar se a resilição unilateral de contrato de parceria por plataforma digital, com base em cláusula contratual, configura ato ilícito ensejador de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho detém competência para dirimir conflitos decorrentes de relações de trabalho lato sensu entre prestadores de serviços e plataformas digitais, aplicando-se a teoria da asserção, independentemente do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. 4. A resilição unilateral de contrato de parceria por plataforma digital, quando exercida em observância às cláusulas contratuais (Cláusula 12.1 dos Termos e Condições), configura exercício regular de direito potestativo e não enseja reparação por danos morais ou materiais. 5. A ausência de procedimento administrativo formal prévio, em contratos de natureza comercial/civil, não torna ilícito o exercício da faculdade de resilição prevista no instrumento de adesão. 6. A caracterização do dano moral exige prova de lesão efetiva à honra ou dignidade, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa em relações de cunho comercial, tampouco sendo cabível a reparação por lucros cessantes quando os prejuízos alegados são hipotéticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias decorrentes de relação de trabalho lato sensu entre motorista de aplicativo e plataforma digital. 2. A resilição unilateral prevista contratualmente, quando exercida regularmente, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais ou materiais. 3. A indenização por lucros cessantes exige prova de ato ilícito e de prejuízo efetivo, não sendo admitida com base em ganhos hipotéticos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 114, I e IX; CC, arts. 421, 472, 473 e 927; CLT, art. 818, I. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000450-13.2025.5.07.0012. Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.) Ademais, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, consolidou-se o entendimento de que as ações propostas por motoristas de aplicativo envolvendo a dinâmica da prestação laboral perante as plataformas inserem-se na competência do art. 114 da Carta Magna: EMENTA: RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000443-06.2021.5.21.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.) Rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2.1.3. Da Competência para Apreciação de Legislação Municipal e Inépcia da Inicial A reclamada suscita a incompetência desta Especializada para analisar suposta ofensa à legislação do Município de Fortaleza (Lei nº 11.021/2020), bem como a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não formulou pedido expresso de anulação do contrato de parceria comercial (Id nº bfbbcc0, p. 11-13). Ambas as insurgências mostram-se descabidas. A invocação de diplomas legais municipais ou federais integra a causa de pedir e a argumentação jurídica utilizada pelo demandante para fundamentar a alegada ilicitude da conduta da ré, cabendo ao magistrado, no exercício da jurisdição, exercer o controle da subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico vigente. Não há falar em incompetência jurisdicional para a aplicação ou interpretação de normas que regem o comportamento das partes no âmbito territorial de atuação da plataforma. Quanto à alegada inépcia, a petição inicial atendeu integralmente aos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, expondo de forma inteligível os fatos e veiculando pedidos certos e determinados (reativação de conta e reparações pecuniárias), permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela demandada, que impugnou detalhadamente cada uma das pretensões. A necessidade ou não de prévia declaração de nulidade do pacto contratual diz respeito ao próprio mérito da demanda, não constituindo vício formal apto a ensejar o indeferimento da exordial. Rejeito as preliminares. 2.1.4. Da Limitação da Condenação e da Prejudicial de Prescrição A ré postula que, em caso de eventual condenação, os valores sejam adstritos às quantias indicadas na petição inicial, bem como requer a pronúncia da prescrição quinquenal de pretensões anteriores a 29/06/2021 (Id nº bfbbcc0, p. 13-16). Não havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou de cobrança de parcelas salariais periódicas anteriores, mas exclusivamente pleitos indenizatórios decorrentes da desativação ocorrida em 31/03/2025 (Id nº e23e415, p. 3) e ajuizada a ação em 29/06/2026 (Id nº e23e415, p. 1), inexiste qualquer marco prescricional quinquenal ou bienal consumado. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do Descredenciamento do Motorista da Plataforma, da Natureza do Vínculo e da Ausência de Ato Ilícito Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade do bloqueio/descredenciamento do autor na plataforma digital administrada pela reclamada, ocorrido em 31/03/2025, e a consequente análise dos pedidos de reativação da conta, de indenização por lucros cessantes e de reparação por danos morais (Id nº e23e415, p. 2-16). O reclamante sustenta que exercia suas atividades com zelo e estrita observância às regras, tendo sido desativado de forma arbitrária e sem que lhe fosse oportunizada a defesa prévia perante procedimento administrativo formal, o que aduz ferir a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o art. 9º da Lei Municipal de Fortaleza nº 11.021/2020 (Id nº e23e415, p. 3-8). A reclamada, por seu turno, comprovou nos autos que a desativação da conta do autor decorreu de denúncias graves apresentadas por usuárias passageiras da plataforma digital, reportando conduta imprópria e assédio no curso dos serviços de transporte, o que configura violação frontal aos Termos e Condições de Uso e ao Código da Comunidade da Uber (Id nº bfbbcc0, p. 24-28). Examino. A relação estabelecida entre o motorista parceiro e a empresa de tecnologia detentora da plataforma digital fundamenta-se nos princípios da autonomia privada, da livre iniciativa e da liberdade de contratar (arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal, bem como arts. 421 e 422 do Código Civil). Trata-se de relação de prestação de serviços e parceria autônoma, na qual não se vislumbra a subordinação jurídica típica do vínculo empregatício celetista, possuindo o profissional plena liberdade e discricionariedade para determinar os seus dias e horários de conexão, a aceitação ou recusa de chamadas, ou mesmo permanecer por tempo indeterminado sem conexão ao sistema. Sendo uma relação jurídica contratual de trato sucessivo e prazo indeterminado, incide sobre o ajuste a regra geral da resilição unilateral mediante denúncia notificada à outra parte, nos termos dos arts. 472, 473 e 607 do Código Civil. Não existe no ordenamento jurídico pátrio garantia de estabilidade ou obrigação legal que imponha a manutenção forçada de vínculo de parceria de natureza privada quando rompida a confiança mútua que sustenta o pacto. A exigência de observância ao Código da Comunidade e aos padrões éticos de segurança e integridade não consubstancia arbítrio patronal, mas sim dever de proteção direcionado a toda a coletividade de consumidores e passageiros que utilizam a intermediação tecnológica. A plataforma privada detém a prerrogativa e a responsabilidade de resguardar a confiabilidade dos serviços prestados em seu ecossistema digital, mostrando-se legítimo o rompimento do cadastro do parceiro em face de relatos circunstanciados de má conduta e assédio. Ademais, a ausência de um processo administrativo prévio nos moldes do rito processual formal não induz ilicitude na esfera cível-trabalhista. Conforme registrado no acervo probatório e na peça contestatória, a empresa notificou o motorista parceiro e dispõe de canais no próprio aplicativo e em seus centros de atendimento para a solicitação de revisão de decisões de desativação (Id nº bfbbcc0, p. 25-28), inexistindo abuso de direito ou infração contratual. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a rescisão do contrato de parceria por descumprimento de diretrizes ou denúncia de usuários insere-se na esfera da liberdade contratual e não enseja obrigação de recredenciamento nem dever de indenizar: O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese específica sobre a validade do descredenciamento na referida modalidade de contratação: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em decidir se o desligamento de motorista de aplicativo por denúncia de discriminação feita por usuário da plataforma, com comunicação e apuração interna prévias, mas sem processo administrativo formal com contraditório e ampla defesa, gera direito ao recredenciamento forçado e, por conseguinte, direito a indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao motorista. O e. TRT registrou que houve comprovação de que um passageiro denunciou à plataforma ato de discriminação supostamente praticado pelo reclamante, o que ensejou o seu descredenciamento do aplicativo. A Corte regional consignou que "a reclamada inicialmente suspendeu o acesso do reclamante ao aplicativo por 3 dias, e apenas após apuração do fato junto ao passageiro, informou-lhe o seu descredenciamento definitivo" , bem como que " a reclamada comprovou que ao receber a referida denúncia enviou e-mail ao reclamante (fls. 148/149. Id. - 656dae7) comunicando ao mesmo a acusação de discriminação e que a mesma poderia ensejar a ‘esativação definitiva do acesso ao aplicativo’ ou seja, houve pela reclamada prévia comunicação e indicação do motivo." Em primeiro plano, destaca-se que a relação de parceria havida entre o aplicativo e o motorista credenciado é ancorada nos princípios da autonomia da vontade (art. 422 do Código Civil) e na liberdade de contratação (art. 421 do Código Civil), sendo pautada ainda no princípio da confiança mútua. Desse liame de confiança, emergem duas consequências claras: de um lado, o aplicativo não pode romper o contrato sem comunicação prévia ao motorista, e, de outro, o parceiro não pode quebrar as regras de ética e compliance da empresa, sob pena de colocar o serviço prestado em descrédito junto à sociedade, abalando a credibilidade do negócio. Consideradas tais premissas, é de se observar que o desligamento do parceiro motorista segue a previsão do art. 607 do Código Civil, que trata da rescisão do contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos: "O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior." Por outro lado, na disciplina geral do distrato, é importante ressaltar que a lei civil não exige um procedimento em contraditório para balizar a resilição unilateral do contrato sem prazo pré-determinado, mas tão somente a comunicação prévia à outra parte, como deixa antever o art. 473, caput , do Código Civil: "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte." Na hipótese, a suspensão do parceiro foi precedida de ciência do fato noticiado, possibilitando, em tese, que o motorista apresentasse seus argumentos e eventuais provas de que dispunha a favor de sua versão sobre os fatos que geraram a denúncia do usuário. Assim, a comunicação emitida pela empresa, via e-mail, de forma prévia e circunstanciada sobre os fatos que ensejaram a suspensão bem como o posterior descredenciamento, cumpriram a finalidade prescrita na lei, pelo que não há falar em desligamento ilegal, tampouco em direito a recredenciamento compulsório e indenização por danos materiais (lucros cessantes). Se ao final da apuração o aplicativo entende verossímil a denúncia do usuário e, por essa razão, conclui pelo descredenciamento do prestador de serviços da plataforma, tal decisão, que se embasa na quebra do liame de confiança antes estabelecido, é legítima, e não pode ser afastada pelo Poder Judiciário, porque não há na lei que rege o contrato de prestação de serviços exigência de contraditório formal para tanto. Por outro lado, também não há notícia nos autos de exposição vexatória do prestador de serviços a outras plataformas, conduta vedada no ordenamento jurídico pátrio, e que poderia render ensejo a compensação por danos morais. Nesse contexto, não se caracteriza a alegada violação ao direito de ampla defesa e contraditório, pelo que o recurso de revista não logra conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000443-06.2021.5.21.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.) No mesmo norte, a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região assentou entendimento idêntico em demandas análogas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESILIÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em virtude de suposta desativação indevida de sua conta em plataforma digital de intermediação de serviços (Rappi). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda envolvendo prestador de serviços e plataforma digital; (ii) determinar se a desativação da conta na plataforma configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias oriundas de relação de trabalho lato sensu , aplicando-se a teoria da asserção, independentemente de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. 4. A desativação da conta do entregador encontra amparo em cláusula contratual de resilição unilateral prevista nos "Termos e Condições de Uso" da plataforma, constituindo exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta. 5. A caracterização do dano moral exige prova de lesão efetiva à honra ou dignidade, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa em relações de cunho comercial. 6. A indenização por lucros cessantes pressupõe ato ilícito e prova concreta do prejuízo, elementos ausentes no caso, visto que o desligamento da plataforma decorreu de prerrogativa contratual legítima da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1.A Justiça do Trabalho detém competência para dirimir conflitos decorrentes de relações de trabalho lato sensu entre prestadores de serviços e plataformas digitais, nos termos do art. 114 da CF/88. 2. A resilição unilateral de contrato de parceria por plataforma digital, quando exercida em observância às cláusulas contratuais, configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais ou materiais. 3. O pleito de lucros cessantes exige a prova inequívoca de ilicitude e prejuízo real, não sendo admitido com base em expectativas de ganhos hipotéticos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, art. 818, I; CC, arts. 421, 472, 473 e 927. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000794-19.2024.5.07.0015. Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 21/05/2026.) Por conseguinte, resta evidente que a reclamada atuou no exercício regular de direito contratual (art. 188, I, do Código Civil), amparada pelas cláusulas dos termos de uso da plataforma com os quais o autor anuiu. Não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de direito na desativação da conta, impõe-se a rejeição do pleito de reativação/recadastramento definitivo do autor na plataforma Uber. 2.2.2. Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes) O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais, sob a modalidade de lucros cessantes, na quantia mensal estimada de R$ 4.500,00, a contar de 31/03/2025 até a sua reintegração à plataforma (Id nº e23e415, p. 9-11; Id nº e23e415, p. 16). O pleito não merece guarida. A configuração da responsabilidade civil por lucros cessantes pressupõe a existência cumulativa de três requisitos legais: conduta ilícita, efetiva demonstração de dano patrimonial certo e nexo causal direto entre o ato praticado e o prejuízo sofrido (arts. 186, 402, 403 e 927 do Código Civil). Conforme já fundamentado no tópico precedente, a conduta da reclamada ao rescindir o contrato de parceria constituiu exercício regular de direito potestativo e contratual, afastando de forma categórica o elemento da ilicitude. Ademais, como decorrência da própria natureza do trabalho autônomo por aplicativo, a reclamada não garantia qualquer faturamento mínimo ou ganho prefixado ao motorista, dependendo os seus rendimentos de fatores variáveis, tais como a sua disponibilidade subjetiva para se conectar, a demanda oscilante de passageiros no mercado e a quantidade de viagens efetivamente aceitas e concluídas. Frise-se ainda que o autor sequer possuía exclusividade com a reclamada, podendo exercer suas atividades de transporte de passageiros de forma autônoma ou por meio de outras empresas congêneres de intermediação digital. A alegação de prejuízo baseada em estimativa média de ganhos futuros ostenta caráter puramente hipotético e incerto, sendo inadmissível a condenação por lucros cessantes fundada em dano eventual. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes). 2.2.3. Dos Danos Morais O reclamante postula o recebimento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 25.000,00, argumentando que a desativação abrupta do aplicativo ofendeu a sua dignidade, retirando-lhe sua fonte de renda e comprometendo a sua subsistência e de sua família (Id nº e23e415, p. 11-13; Id nº e23e415, p. 16). O pleito não prospera. O dano moral passível de compensação pecuniária (art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil) é aquele que atinge de forma grave e substancial os direitos da personalidade do indivíduo, violando atributos personalíssimos como a honra, a imagem, a intimidade, o bom nome ou a integridade psíquica. No caso vertente, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da demandada. A rescisão do pacto de parceria operou-se em conformidade com as cláusulas contratuais da plataforma e a legislação civil vigente, inexistindo nos autos qualquer prova de que a demandada tenha exposto o reclamante a situação vexatória, humilhante ou divulgado fatos a terceiros estranhos à relação privada. A insatisfação e os transtornos econômicos decorrentes do término de uma relação contratual autônoma, conquanto gerem natural frustração e necessidade de reorganização financeira, situam-se no campo dos dissabores e riscos ordinários inerentes à dinâmica das relações comerciais e do trabalho autônomo, não ensejando presunção de lesão aos direitos de personalidade. Não configurados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.2.4. Da Justiça Gratuita O reclamante declarou sua insuficiência econômica e requereu os benefícios da gratuidade judiciária na petição inicial (Id nº e23e415, p. 2; Id nº e23e415, p. 15), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não havendo contraprova robusta nos autos apta a elidir a presunção de hipossuficiência financeira, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2.5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada em 29/06/2026 (Id nº e23e415, p. 1), plenamente aplicável a sistemática processual introduzida pela Lei nº 13.467/2017 quanto aos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Diante da total improcedência dos pedidos formulados na exordial, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, ora arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada a dedução ou compensação automática com eventuais créditos judiciais obtidos neste ou em outro processo, em observância à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Findo esse biênio sem que o credor comprove a modificação favorável da situação de insuficiência econômica do devedor, extinguir-se-á a obrigação. - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. 3. DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE decide: a) REJEITAR o pedido de sobrestamento do feito e as preliminares suscitadas pela reclamada; b) no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON SILVEIRA DE SOUSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT; d) CONDENAR o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da reclamada, cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo legal de 2 (dois) anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.127,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 106.375,00 (art. 789, II, da CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDERSON SILVEIRA DE SOUSA
