Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se mandado de pagamento em favor da concessionária, para levantamento da integralidade dos valores depositados pela autora nos autos. P.R.I.
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Trata-se de ação promovida por NOVA LAMITECH LAMINADOS PLÁSTICOS EIRELI em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, ambas devidamente identificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que é empresa do ramo industrial e se encontra inadimplente quanto às faturas de energia elétrica do período de fevereiro/2020 a agosto/2020, totalizando R$ 78.378,78; que referidas contas tiveram sua exigibilidade suspensa em razão da edição da Lei Estadual 8.769/2020, editada durante a pandemia da COVID-19; que na fatura com vencimento em agosto/2020, a demandada incluiu aviso de corte, com data marcada para o dia 21/09/2020; que exerce atividade essencial, por fornecer matéria-prima destinada à fabricação de protetores faciais (face shields) utilizados por profissionais de saúde e o corte de energia inviabilizaria a continuidade de suas atividades, ocasionando prejuízos irreparáveis. Assim, requer a concessão da tutela de urgência antecipada, para compelir a concessionária a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial veio instruída com documentos (indexadores 016/043). Atendendo à determinação de index 048, a autora se manifestou (index 051), acostando documental (indexadores 054/070). Deferida a tutela de urgência, condicionada ao depósito parcelado, pela demandante, do valor referente às faturas vencidas entre fevereiro e agosto/2020, bem como de eventuais contas vencidas e inadimplidas posteriormente, sem prejuízo da incidência dos devidos encargos moratórios (index 072). Sobrevindo embargos de declaração no index 130, pela autora, e agravo de instrumento posteriormente interposto pela ré, que acabou prejudicado, diante da desistência manifestada pela própria concessionária agravante (indexadores 233 e 401). Regularmente citada, a ré noticiou o cumprimento da tutela (index 123) e, na sequência, ofereceu defesa (index 140), sustentando, em suma, a legitimidade da cobrança das faturas inadimplidas, cujo débito é incontroverso, afirmando que apenas deixou de promover o corte do fornecimento enquanto vigente a vedação imposta pela regulamentação da ANEEL durante a pandemia; que com a revogação dessa restrição, tornou-se lícita a cobrança e a eventual suspensão do serviço em caso de inadimplemento, destacando que ofereceu propostas de parcelamento, recusadas pela autora; que a interrupção do fornecimento configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Por fim, pediu a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de indexadores 152/185. Petição da demandante no index 208, noticiando a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a celebração de acordo para parcelamento do débito, pelo que requereu a suspensão do processo até integral cumprimento do ajuste. Na ocasião, juntou documentos (indexadores 210/217). As alegações da autora foram confirmadas pela parte contrária (index 231). Determinada suspensão do processo, até cumprimento da obrigação avençada pela via extrajudicial (index 237). A autora comunicou ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial e sustentou que o crédito objeto do acordo, por ser anterior ao pedido recuperacional, sujeita-se aos seus efeitos, embora as respectivas parcelas continuem sendo cobradas nas faturas de consumo regular. Requereu, assim, a emissão de novas faturas, para exclusão das referidas parcelas, e a manutenção do fornecimento de energia elétrica (index 241). Oportunamente, juntou os documentos de indexadores 245/278. O requerimento foi impugnado pela ré, argumentando que, ao tempo da celebração do acordo, a autora foi devidamente esclarecida acerca dos termos e condições de pagamento. Diante da recusa da ré em excluir das faturas as parcelas do acordo, a autora informou (index 308) ter efetuado o depósito judicial dos valores correspondentes às contas de consumo em aberto (julho a setembro/2021) e juntou comprovantes (indexadores 312/316). A Curadoria de Massas Falidas opinou pelo acolhimento (index 321) do pleito formulado no index 241. Remetidos os autos à mediação (index 336), a parte autora deixou de comparecer ao ato, consoante ata de assentada acostada ao index 372. Pronunciaram-se as partes nos indexadores 381 e 392. A Promotoria de Massas informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (index 421). Extrato bancário contendo detalhamento de todos os depósitos judiciais realizados pela autora (index 480). A autora pediu o julgamento da lide (index 492). Extrato atualizado de depósitos judicial no index 504. Derradeira manifestação da demandada, pretendendo a revogação da tutela e o levantamento das quantias consignadas (index 508). É o relatório. Decido. Trata-se de ação promovida por empresa do ramo industrial em face de concessionária de serviço público, objetivando impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade de instalação, em razão do inadimplemento das faturas referentes ao período de fevereiro a agosto/2020, no total de R$ 78.378,78, alegando que as referidas contas tiveram a exigibilidade suspensa pela Lei Estadual nº 8.769/2020. Inicialmente, cumpre reconhecer que os embargos de declaração opostos pela autora (index 130) restaram prejudicados. Com efeito, após sua interposição, sobrevieram fatos processuais supervenientes que esvaziaram a utilidade do pronunciamento jurisdicional então pretendido, notadamente a celebração de parcelamento administrativo do débito entre as partes (indexadores 210 e 231), a suspensão do processo para acompanhamento do cumprimento da avença (index 237) e, posteriormente, o deferimento do processamento da recuperação judicial da autora (index 241). Circunstâncias que alteraram substancialmente o contexto fático-jurídico da demanda. No mais, conforme já mencionado, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade de instalação autora, em decorrência do não pagamento de contas de consumo regular. Para tanto, sustentou a autora que, durante a pandemia da COVID-19, a exigibilidade dessas contas havia sido suspensa pela Lei Estadual nº 8.769/2020, além do fato de exercer atividade essencial, consistente no fornecimento de matéria-prima destinada à fabricação de protetores faciais (face shields). A tutela de urgência foi deferida (index 072), condicionada ao depósito parcelado de parte do débito, sobrevindo, posteriormente, a resposta da ré (index 140), na qual reconheceu a impossibilidade de suspensão do fornecimento durante a vigência das normas excepcionais editadas em razão da pandemia, mas defendeu a legitimidade da cobrança das faturas inadimplidas, afirmando tratar-se de débito incontroverso e sustentando que, cessadas as restrições impostas pela regulamentação da ANEEL, tornou-se novamente lícito o exercício da prerrogativa legal de suspensão do serviço em caso de inadimplemento. Entretanto, no curso da demanda, a autora comunicou a celebração voluntária de parcelamento administrativo do débito com concessionária (index 208), juntando a respectiva documentação (indexadores 210/217) e requerendo a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação assumida. A própria ré confirmou a celebração da avença (index 231), o que motivou a suspensão do processo (index 237). É de relevo pôr em destaque, desde logo, que diversamente do sustentado pela autora em diversas manifestações nos autos, referido ajuste não foi homologado pelo Juízo, tratando-se de negócio jurídico celebrado extrajudicialmente entre as partes, cuja existência apenas foi comunicada nos autos. A decisão de index 237 se limitou a suspender o processo diante da notícia da composição administrativa, inexistindo homologação judicial da avença. Aliás, os documentos acostados nos indexadores 210/217 demonstram que a autora aderiu, espontaneamente, à proposta administrativa formulada pela concessionária via correio eletrônico, reconhecendo débito consolidado no valor de R$ 94.055,14, parcelado em doze prestações mensais. Esse mesmo montante, posteriormente, foi relacionado pela própria autora em sua recuperação judicial como crédito quirografário titularizado pela ré, conforme se verifica da listagem de credores acostada no index 278 (fl. 03). Evidenciando, uma vez mais, que jamais houve controvérsia acerca da existência ou liquidez do crédito. Conforme informado pela própria autora, o processamento de sua recuperação judicial foi deferido em 06/11/2020, nos autos do processo nº 0041990-05.2020.8.19.0021, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (indexadores 241, 245/278 e index 492). A partir desse fato superveniente, passou a sustentar que o crédito objeto do parcelamento, por ser anterior ao pedido recuperacional, estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial, requerendo, por isso, a emissão de novas faturas sem a inclusão das parcelas do acordo e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Sobreveio impugnação da ré (index 295), afirmando que a autora aderira voluntariamente ao parcelamento, plenamente ciente de suas condições, mantendo-se hígidas as obrigações assumidas. Em seguida, diante da ausência de consenso, a autora informou haver efetuado depósitos judiciais correspondentes às faturas de consumo em aberto (index 308), acostando os respectivos comprovantes (indexadores 312/316). Posteriormente, vieram aos autos os extratos bancários demonstrando todos os depósitos realizados (indexadores 480 e 504). Nesse contexto, evidencia-se que a controvérsia originalmente submetida à apreciação jurisdicional foi integralmente superada por acontecimentos posteriores. A presente demanda não tinha por objeto discutir a natureza concursal do crédito da concessionária, tampouco definir os efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre o parcelamento celebrado pelas partes, quando a demanda já estava em curso. O pedido inicial se restringia à obtenção de provimento jurisdicional que impedisse a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento das faturas vencidas durante o período de vigência da legislação excepcional editada por ocasião da pandemia. Todavia, após a celebração espontânea do parcelamento administrativo, deixou de subsistir qualquer controvérsia acerca da legalidade da cobrança das referidas faturas ou da existência do débito, expressamente reconhecido pela própria autora. A partir desse momento, o conflito passou a gravitar exclusivamente em torno da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e da forma de sua cobrança, matéria superveniente, fundada em causa de pedir absolutamente distinta daquela deduzida na petição inicial. Em outras palavras, a pretensão deduzida posteriormente, consistente na exclusão das parcelas do parcelamento das faturas de consumo corrente, decorre exclusivamente do deferimento da recuperação judicial, circunstância posterior ao ajuizamento da demanda e estranha ao objeto litigioso inaugural. Eventual controvérsia acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, da forma de satisfação da obrigação ou da possibilidade de cobrança das parcelas pactuadas deve ser solucionada perante o Juízo universal, a quem compete apreciar todas as questões relacionadas aos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, não sendo possível ampliar o objeto desta ação para abarcar discussão superveniente e de natureza diversa. Assim, diante da inequívoca alteração do quadro fático e jurídico ocorrida no curso do processo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos valores depositados em juízo, verifico que parte deles decorreu do cumprimento da tutela provisória deferida por este Juízo (index 072), enquanto os demais foram consignados pela autora, por liberalidade, em razão do impasse surgido após o processamento de sua recuperação judicial (index 308). Considerando que o numerário à disposição do juízo se limita à contraprestação pelo consumo regular do serviço, cuja prestação não se presume graciosa. Considerando que a existência do débito jamais constituiu objeto de controvérsia entre as partes. Considerando que a própria autora aderiu, voluntariamente, ao parcelamento administrativo do crédito. Considerando, ademais, que a extinção do presente feito decorre exclusivamente da perda superveniente do interesse processual, sem qualquer pronunciamento acerca da inexigibilidade da dívida, impõe-se autorizar o levantamento, pela ré, das quantias depositadas nestes autos. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se mandado de pagamento em favor da concessionária, para levantamento da integralidade dos valores depositados pela autora nos autos. P.R.I.
