Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença registrada. Publique-se.
improcedente
I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c revisional, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por GLAUCEANE BOTELHO LIMA em face de BANCO ITAU S/A. e VISA S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é cliente do réu, possuindo cartão de crédito, e que realizou refinanciamento do saldo devedor junto à instituição financeira. Afirma que, diante de dificuldades financeiras, buscou renegociar a dívida, mas discorda dos valores apresentados pelo réu nas propostas de acordo. Sustenta que, após nova negociação, foi informada de saldo devedor superior ao anteriormente indicado, com parcelas e encargos que considera excessivos. Relata ter buscado solução administrativa junto ao réu e ao Procon, sem obter resultado satisfatório. Alega a existência de cobranças indevidas decorrentes da aplicação de encargos contratuais que reputa abusivos, bem como a ausência de disponibilização dos contratos de refinanciamento. Por tais razões, ajuizou a presente demanda visando à revisão contratual e à repetição de indébito. Decisão judicial (id. 54), deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo o pedido de tutela. Recebimento da emenda à inicial (id. 65). Regularmente citado, o 1º réu apresentou contestação (id. 79), sustentando, no mérito, em suma, a regularidade da dívida decorrente da utilização do cartão de crédito, a inexistência de abusividade nos encargos cobrados e a impossibilidade de compelir o réu a realizar renegociação em condições impostas pela autora, alegando ausência de danos indenizáveis. Em arremate, pugnou pela improcedência dos pedidos. Certidão de id. 349, atestando a ausência de contestação pela 2ª ré, regularmente citada por meio eletrônico (id. 344). Decisão saneadora (id. 378), fixando os pontos controvertidos e deferindo a inversão do ônus da prova. Regularmente intimadas, ambas as partes se manifestaram em alegações finais (id. 389 e 393). Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Inicialmente, cumpre registrar que, embora a decisão saneadora tenha afastado as demais questões processuais pendentes, consignou expressamente que a preliminar suscitada pela parte ré seria apreciada por ocasião da sentença, razão pela qual passa-se ao seu exame. A contestação apresentada pelo primeiro réu (id. 79) não suscitou preliminares, limitando-se à defesa de mérito. Quanto à segunda ré, embora regularmente citada, conforme certidão de id. 349, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvados os efeitos previstos no art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Portanto, não havendo requerimentos pendentes de análise ou questões prejudiciais a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passa-se ao exame do mérito. Convém destacar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações jurídicas mantidas entre instituições financeiras e seus clientes, uma vez que tais instituições enquadram-se como prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal. A matéria já foi, inclusive, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que dispõe: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.' Assentadas tais premissas, passa-se à análise do mérito. No caso concreto, a parte autora sustenta a abusividade dos encargos aplicados sobre o contrato de cartão de crédito nº 4393.5401.2659.5901, insurgindo-se especialmente contra as taxas de juros rotativos e juros de parcelamento ofertado pelo réu, aduzindo a ocorrência de anatocismo. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a própria autora reconhece a existência da relação contratual mantida com o banco réu, bem como a utilização do crédito disponibilizado, limitando sua insurgência aos valores apresentados para quitação do débito e às condições propostas para pagamento. Todavia, a alegação genérica de cobrança excessiva, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a ilegalidade dos encargos aplicados, não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação assumida. A revisão contratual exige a demonstração efetiva de abusividade ou vantagem exagerada, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes para impor modalidade de pagamento mais favorável ao devedor quando inexistente ilegalidade comprovada. Além disso, o ordenamento jurídico não assegura ao consumidor o direito subjetivo de impor ao credor determinada forma de renegociação do débito, especialmente quando ausente prova de recusa abusiva ou de prática ilícita por parte da instituição financeira. Sob a ótica das taxas praticadas, a mera alegação de abusividade fundada na comparação com os índices inflacionários não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS e por meio da Súmula nº 382, consolidou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, exigindo-se a demonstração de descolamento aberrante e flagrante em relação à Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN para a mesma praça e modalidade contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto à prática de anatocismo, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de sua ocorrência, desde que expressamente previsto no contrato, consoante a orientação firmada pela Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. . Foi editado, ainda, o verbete sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada . Outrossim, no que concerne à alegação de abusividade dos juros acima da média de mercado, importa salientar que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça até admite a revisão da dívida pela média dos juros de mercado, mas para tanto deve estar caracterizado o excesso na cobrança com a exigência do pagamento de juros extorsivos, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta-se que, embora aplicáveis ao caso os princípios protetivos do CDC, como a inversão do ônus da prova, tais mecanismos processuais não afastam o dever da autora de apresentar, ainda que de forma inicial, prova mínima dos fatos que alega, nos termos da súmula n° 330 do TJRJ. Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento da Jurisprudência Fluminense acerca da matéria: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO SEM CONFIGURAR EXCESSO FLAGRANTE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Noemia Eliziario da Silva contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de cartão de crédito parcelado firmado com a instituição financeira Pefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 13,43% ao mês, superior à média divulgada pelo BACEN (9,04% a.m.), e pleiteou a revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença afastou as alegações, reconhecendo a legalidade da taxa e da capitalização pactuada, bem como a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (iii) avaliar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a legalidade da capitalização; (iv) determinar se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é válida, porquanto apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentando os pontos controvertidos e observando o disposto no art. 489 do CPC. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de natureza predominantemente jurídica e baseada em prova documental, sendo desnecessária perícia contábil. 5. A taxa de juros pactuada (13,43% a.m.) supera a média de mercado (9,04% a.m.), mas não alcança o patamar de uma vez e meia considerado excessivo pela jurisprudência do STJ, inexistindo abusividade flagrante. 6. A capitalização de juros é válida, pois foi expressamente pactuada no contrato, conforme autorizam as Súmulas 539 e 541 do STJ. 7. A cobrança dos encargos contratuais não configura ilícito, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 8. A manutenção da sentença de improcedência é devida, pois está alinhada aos precedentes do STJ e à regulação setorial do Banco Central. 9. O desprovimento do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º e §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. (0819982-86.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 25/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)). À vista disso, a improcedência dos pedidos, nos termos colocados acima, é medida que se impõe. III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos pelas partes, arquivem-se os presentes autos. Na data da assinatura eletrônica, Juiz Leandro Loyola de Abreu.
