TJRJ, Cumprimento de Sentença 0807520-32.2026.8.19.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0807520-32.2026.8.19.0011 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO REQUERIDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO-RJ Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95. Verifica-se, pelo teor da manifestação de index 298696182, que a única pretensão da parte requerente era a expedição de mandado de pagamento em relação a quantia ainda pendente de levantamento e ainda existente em conta judicial no Banco do Brasil. Assim, determino a juntada de relatório obtido no sistema Siscondj, comprovando a existência de valores vinculados ao processo 0000574-34.2013.8.19.0011. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da requerente.PRI. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 4 de agosto de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular