Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 3041648-27.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR : SONIA MARIA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A) : LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061)
SENTENÇA
Pelo esposado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente a 23 (vinte e três) meses de licenças, referentes aos períodos de 20/08/1980 a 18/03/1985, 19/03/1985 a 04/05/1989, 05/05/1989 a 03/05/1994, 04/05/1994 a 02/05/1999, 03/05/1999 a 30/04/2004, 29/09/2007 a 26/09/2012, 27/09/2012 a 25/09/2017 e 26/09/2017 a 22/09/2024, com base no último contracheque da autora antes da sua aposentadoria, excluídos os valores relativos a auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero. Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Ressalta-se que a correção monetária das verbas pretéritas, anteriores à entrada em vigor da EC nº 113/2021 serão atualizadas com base no IPCA-E, já as verbas posteriores à entrada em vigor da EC nº 113/2021 serão atualizadas com base na Taxa SELIC. Com relação aos juros, como a presente ação foi ajuizada no ano de 2024, isto é, já na vigência da EC nº 113/2021, aplica-se a SELIC a título de juros de mora, a partir da citação. Deixo de condenar o réu ao reembolso das despesas processuais, porquanto a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não antecipou custas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. Publique-se.