Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0825914-51.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CONDOMINIO VITORIA DOS ANJOS RESIDENCIAL CLUBE, EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA, SOMAR Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com a vinda dos dados bancários, expeçam-se os mandados de pagamento com ordem de transferência a favor dos exequentes, na proporção de 50% para cada um, conforme requerido em index 289696499 e 296210769. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.