Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo alcançado entre o autor e o 1º Réu (BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA) e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC/2015. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, I do CPC em relação aos demais réus. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NOVA IGUAÇU, 29 de julho de 2026.
homologacao
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0824377-72.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE ALEXANDRE DE SOUZA RÉU: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Verifico que houve celebração de acordo entre o autor e o 1º Réu (BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA). A homologação do acordo e quitação entre o credor e um dos devedores solidários abrange inteiramente a obrigação, que desta forma se extingue, a inviabilizar a cobrança contra os devedores ausentes da transação. Assim, sendo solidária a obrigação de indenizar, com fulcro nas disposições do artigo 844, parágrafo 3º do Código Civil, o acordo homologado em relação ao 1º réu e o autor, aproveita o corréu (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), exonerando-o da referida responsabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, importando na extinção da obrigação em relação aos devedores solidários, já que foi assumida pelo réu que firmou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo alcançado entre o autor e o 1º Réu (BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA) e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b, do CPC/2015. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, I do CPC em relação aos demais réus. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NOVA IGUAÇU, 29 de julho de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
