Ementa
Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da quitação da dívida. Com fundamento noprincípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Processo: 0801804-52.2023.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REQUERIDO: CARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA Trata-se de ação de cobrança ajuizada porBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face deCARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA. Em contestação (ID 143780999), a ré informou a liquidação da dívida. Posteriormente, por meio da petição de ID 147370895, a parte autora reconheceu a quitação integral do débito e concordou com a extinção do feito. Sustentou, contudo, que a ação foi ajuizada antes da liquidação da obrigação, quando o débito ainda era exigível, inexistindo má-fé em sua conduta. Defendeu, ainda, que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento da ré, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, requereu que os ônus sucumbenciais fossem suportadospelademandada. Em tréplica (ID 148768796), a ré alegou que o autor poderia ter constatado a quitação da dívida antes do prosseguimento da demanda, sustentando, ainda, a inexistência de tentativa de solução extrajudicial e requerendo o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a dívida objeto da presente demanda foi integralmente quitada no curso do processo, circunstância que acarretou a perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se ao caso oprincípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso concreto, embora a obrigação tenha sido posteriormente adimplida, é incontroverso que, à época da propositura da ação, o débito permanecia em aberto. A própria autora demonstrou que o pagamento ocorreu somente após o ajuizamento da demanda, de modo que o exercício do direito de ação mostrou-se legítimo diante do inadimplemento então existente. As alegações da ré de que o autor poderia ter verificado a quitação antes do prosseguimento do feito não afastam a incidência do princípio da causalidade, porquanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorreu do inadimplemento da obrigação, sendo o pagamento realizado apenas posteriormente. Assim, foi a conduta da requerida que ensejou o ajuizamento da ação. Dessa forma, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da quitação da dívida. Com fundamento noprincípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta
