Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0808687-89.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A I. RELATÓRIO: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS propôs ação em face de BANCO PAN S/A requerendo declaração de inexistência de débito, abstendo-se a parte ré de realizar cobrança, restituição em dobro do valor pago e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma que descobriu desconto em contracheque, e crédito em conta corrente sob sua titularidade, referente a mútuo desconhecido. Enfim, afirma não assinou contrato qualquer. Acompanham a petição inicial os documentos de index 34287293 a 34292414 dos autos. Decisão (index 69265071), deferindo a tutela de urgência. Contestação (index 77205055), arguindo a parte ré, em preliminar, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade de justiça. E, no mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica de index 131027872 dos autos. Decisão saneadora (index 170423083), rejeitando preliminares e invertendo o ônus da prova. Decisão de index 286264311 dos autos, determinando a remessa do feito ao Grupo de Sentença. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação em que a parte autora requer declaração de inexistência de débito, abstendo-se a parte ré de realizar cobrança, restituição em dobro do valor pago e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma que descobriu desconto em contracheque, e crédito em conta corrente sob sua titularidade, referente a mútuo desconhecido. Enfim, afirma não assinou contrato qualquer. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese a premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido não é procedente. O contrato deu-se por meio digital. O contrato, no caso, refere-se a mútuo, n.350879844-8, firmado em 15/10/2021, no valor de R$ 14.361,63. O pagamento foi ajustado mediante desconto em contracheque, em oitenta e quatro prestações, cada qual no valor de R$ 380,00. Diz a parte autora, em razões, desconhecer o contrato, jamais tendo-o firmado. É, porém, impossível reputar ilegítima a contratação, no caso. O banco apresenta relatório de auditoria digital, demonstrando o acesso a link, aceite e finalização. O relatório encontra-se acompanhado de número de IP, biometria facial e cópia de documentos pessoais da autora. Contrapondo-se, pois, ao argumento deduzido na petição inicial, a contratação apresenta-se comprovada. Obviamente, não há fraude, aqui. É preciso dizer, de mais a mais, que o valor mutuado foi creditado em favor da autora. Esse o teor de comprovantes acostados pelo banco, que não foram impugnados pela parte autora. Em verdade, a própria parte autora o afirma. O crédito deu-se em 18/10/2021, e contemplou o valor de R$ 14.361,63. O crédito em conta deu-se há cinco anos, aproximadamente. O feito foi distribuído há três anos, quase. E, até o momento, a despeito do desconhecimento alegado na petição inicial, a parte autora não procedeu à devolução do valor, sequer depositando em Juízo. E, diga-se, a parte autora foi instada a fazê-lo, pelo Juízo. O valor não foi devolvido pela parte autora - seja em sede administrativa, seja nos presentes. Então, em acréscimo a tudo, observo que a parte autora beneficiou-se do negócio. E assim, sem nada a dizer. Entendo que a parte autora, ao assim proceder, anuiu ao contrato - se, de fato, o desconhecia, o que não se observa. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. REVOGO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença
