Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-88.2024.5.05.0038 RECLAMANTE: TALES MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BAHIANA DE IMPRENSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 708ecb6 proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE IMPRENSA, reclamada no processo em epígrafe, opôs a Impugnação aos Cálculos de #id:44e2116, sustentando a existência de equívocos nos cálculos de #id:bd432c8. Devidamente notificado, TALES MAURICIO DOS SANTOS, demandante, contestou a impugnação nos termos da promoção de #id:2bf8905. Os autos foram ao perito contábil para conferência dos pontos impugnados, do que resultou na elaboração das contas de #id:1893ff7. Estando o feito em ordem, vieram conclusos para decisão. II. FUNDAMENTOS: II.1 - DA EVOLUÇÃO SALARIAL Insurge a reclamada quanto à evolução salarial do reclamante, requerendo que sejam observados os salários constantes nos contracheques. A retificação das horas extras, conforme item 1.2 abaixo, implica, consequentemente, na adequação da evolução salarial ao período efetivamente deferido na sentença. Dessa forma, para a apuração das horas extras deverá ser considerado o salário de R$ 1.705,00, conforme consta nos contracheques referentes ao período deferido. Ademais, consta no contracheque de agosto/2022, à fl. 132, o pagamento de diferenças salariais correspondentes aos meses de março, abril, maio e junho/2022, elevando retroativamente o salário para o patamar de R$ 1.705,00. Vejamos: Diante do exposto, assiste parcial razão à reclamada em sua insurgência quanto à evolução salarial. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.2 - DAS HORAS EXTRAS - NÚMERO DE HORAS EXTRAS Insurge a reclamada quanto ao cálculo das horas extras, requerendo que sejam observados os limites fixados. Merecem reparos os cálculos apresentados pelo reclamante, posto que consta na sentença, à fl. 335, determinação expressa para que as horas extras sejam apuradas apenas nos períodos de março/2022 a agosto/2022 e maio/2023 e junho/2023, observando-se o labor em sábados e domingos, das 08h00 às 18h00, em média 02 finais de semana por mês, sendo consideradas extraordinárias apenas as horas excedentes à 44ª hora semanal. Vejamos: Considerando a confissão da Reclamada quanto ao labor em finais de semana devido às obras, e o depoimento pessoal do Reclamante, reconheço o labor em final de semana no período de março/2022 a agosto/2022 e maio/2023 e junho/2023, nos seguintes moldes: Sábados e Domingos: 08:00 às 18:00, em média, 2 (dois) finais de semana por mês. [...] Portanto, defiro o pedido de diferenças de horas extras APENAS, no período de Março/2022 a Agosto/2022 e Maio/2023 e Junho/2023, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento das horas suplementares não quitadas nestes meses, observada a jornada reconhecida neste período, e a compensação dos valores já pagos neste período sob as rubricas de Horas Extras nos meses em que ocorreram pagamentos. Consideradas horas extras os excedentes à quadragésima quarta semanal. Observe-se o adicional legal de 50%, conforme pleiteado, o salário base da parte Reclamante constante nos contracheques e o divisor de 220 Diante do exposto, assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto ao cálculo das horas extras. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.3 - DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS Insurge a reclamada quanto ao cálculo das horas extras, requerendo que sejam deduzidos os valores pagos. Merecem reparos os cálculos apresentados pelo reclamante, uma vez que a sentença, à fl. 336, determinou expressamente a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Vejamos: “DEDUÇÃO. Os valores pagos sob os mesmos títulos serão deduzidos para que não haja enriquecimento sem causa.” Diante do exposto, assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto à dedução das horas extras pagas. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.4 - DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS REFLEXAS DE HORAS EXTRAS Insurge a reclamada quanto aos reflexos das horas extras apurados nos cálculos do reclamante, requerendo que sejam excluídos. Merecem reparos os cálculos apresentados pelo reclamante, uma vez que a sentença, à fl. 335, indeferiu expressamente os reflexos das horas extras por ausência de habitualidade. Vejamos: “Indefiro o pedido de reflexos das horas extras por não verificar habitualidade. O labor extraordinário reconhecido se restringiu a eventos de natureza esporádica e circunstancial.”. Diante do exposto, assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto aos reflexos das horas extras. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.5 - PERCENTUAL DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Insurge a reclamada quanto à repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, requerendo que seja calculada à razão de 1/6. A análise desse ponto resta prejudicada, uma vez que a sentença indeferiu expressamente os reflexos das horas extras, razão pela qual a parcela de repouso semanal remunerado será excluída dos cálculos. Diante do exposto, resta prejudicada a insurgência neste particular. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.6 - VALORES LIMITADOS À INICIAL Insurge a reclamada quanto ao valor das horas extras apuradas, requerendo que sejam limitadas ao montante indicado na petição inicial. Merecem reparos os cálculos apresentados pelo reclamante, posto que a sentença, à fl. 336, determinou expressamente a observância dos limites dos valores dos pedidos traçados na inicial. Vejamos: “Observem-se os limites dos valores dos pedidos traçados na inicial.” Diante do exposto, assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto à limitação das horas extras ao valor indicado na petição inicial. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.7 - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) Insurge a reclamada quanto à alíquota de 3% utilizada pelo reclamante para apuração do SAT, requerendo a aplicação de 1%. Esclarecemos que o percentual de 3% considerado pelo reclamante merece reparos. Contudo, para o CNAE 9430-8/00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais, o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 estabelece alíquota RAT de 2%, e não 1%. Vejamos: Diante do exposto, assiste parcial razão à reclamada em sua insurgência quanto à alíquota SAT. Os cálculos ora apresentados já contemplam essa retificação. II.8 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge a reclamada quanto à incidência dos juros de mora, alegando que os cálculos não teriam observado a dedução prévia da contribuição previdenciária devida pelo reclamante. Não merecem reparos os cálculos neste particular, pois o próprio demonstrativo do reclamante registra, em seus critérios, que os juros de mora sobre as verbas foram apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante. É o que pode ser constatado, à fl. 368: Diante do exposto, não assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto aos juros de mora. II.9 - NULIDADE DO PROCESSO PELA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A REFERIDA DESPESA PELA RECLAMADA: Alega a reclamada que "vem arguir a nulidade do despacho de ID 6a2abf3que não só determinou a realização de prova pericial e nomeou perito contábil, como decidiu que os honorários periciais serão devidos pela reclamada, quando a perícia é desnecessária e não há sucumbência" Conforme decisão (#id:6a2abf3), "A responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte ré e deriva do princípio da sucumbência, uma vez que deu causa à liquidação e execução do título executivo condenatório. A apuração contábil dos valores devidos pela parte devedora tem caráter acessório à fase de conhecimento, na qual reconhecida sua sucumbência, de modo que a ela incumbe o encargo correspondente, independentemente das conclusões do laudo pericial." Diante do exposto, não assiste razão à reclamada em sua insurgência quanto à determinação de realização de perícia contábil. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:1893ff7, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$3.581,61, sendo R$1.616,72 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/08/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Notifique-se a Reclamada para que proceda o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, no prazo de 5 dias. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO BAHIANA DE IMPRENSA
