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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0931274-12.2024.8.19.0001

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0931274-12.2024.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

ente vinculada à composição da situação funcional do servidor falecido, envolvendo a apuração do tempo de contribuição, o reconhecimento dos efeitos decorrentes de averbação de tempo especial e o eventual pagamento do abono da permanência devido e não pago. Nessa perspectiva, verifica-se que a relação jurídica entre o servidor e o instituto de previdência se inicia com a inativação, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de abono permanência é do Município. Exclua-se o nome do ente previdenciário do polo passivo.

Dessa forma, acolho o pedido de ilegitimidade da FUNPREVI e da PREVI-RIO. Julgo extinto o processo em face da FUNPREVI - FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Exclua-se o nome dos entes previdenciários do polo passivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Todavia, não prospera a prejudicial de prescrição.

Embora a pretensão deduzida possua natureza condenatória e se submeta ao regime prescricional aplicável às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, verifica-se que a matéria de fundo discutida nesta ação encontra estreita vinculação com o reconhecimento judicial do tempo especial que embasa a alegação de preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

Assim sendo, reconheço o processo nº 0229642-70.2016.8.19.0001 como causa de interrupção da prescrição, cuja sentença transitou em julgado em 2022, razão pela qual não se verifica, no presente estágio processual e à luz da documentação acostada aos autos, o transcurso do prazo extintivo alegado pelos demandados.

Desse modo, rejeita-se a prejudicial de prescrição.

Por sua vez, também rejeito a impugnação ao valor da causa por estar relacionado às parcelas vencidas e não pagas, compatível com os pedidos formulados na inicial. Destaque-se a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, cujo montante será aferido em sede de cumprimento de sentença.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o feito.

Passo à delimitação das questões controvertidas.

Constituem pontos controvertidos da demanda:

verificar se, após o reconhecimento judicial do tempo laborado sob condições especiais e sua respectiva averbação, o autor passou a preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária a partir de julho de 2016;

apurar se, em decorrência do eventual preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária naquela data, o autor adquiriu o direito ao recebimento do abono de permanência durante o período compreendido entre julho de 2016 e dezembro de 2021;

verificar a existência, extensão e exato montante de eventual crédito devido ao espólio a título de parcelas de abono de permanência não pagas.

Assim, DEFIRO a produção da prova documental requerida pela part

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0931274-12.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (OAB RJ072979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Antônio Carlos dos Santos, posteriormente sucedido pelo Espólio de Antônio Carlos dos Santos, representado por sua inventariante, em face do Município do Rio de Janeiro e do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, objetivando o pagamento das parcelas de abono de permanência que alega devidas no período compreendido entre julho de 2016 e dezembro de 2021. O autor sustenta que, após o reconhecimento judicial, em demanda anterior, do direito ao cômputo especial do período laborado sob condições insalubres, restou demonstrado que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária desde julho de 2016, razão pela qual faria jus ao recebimento do abono de permanência desde então. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento dos respectivos valores, acrescidos dos consectários legais, além da produção de provas documentais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (evento 19.1). Em preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva do FUNPREVI, ao argumento de que se trata de fundo desprovido de personalidade jurídica, bem como a ilegitimidade passiva do PREVI-RIO, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência seria exclusivamente do Município do Rio de Janeiro. Impugnaram ainda o valor atribuído à causa. No mérito, arguiram a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e sustentaram a improcedência do pedido por ausência de comprovação de que o autor teria preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em julho de 2016. Subsidiariamente, postularam a limitação temporal de eventual condenação ao período anterior à aposentadoria e a compensação de quaisquer valores eventualmente pagos. As partes foram intimadas a se manifestar em réplica, a parte autora, e em provas (evento 24.1), tendo a parte ré informado não ter interesse na produção de outras provas (evento 33.1). A parte autora apresentou réplica (evento 38.1) e manifestou interesse na produção de prova documental (evento 38.2), postulando a exibição de documentos funcionais e previdenciários indispensáveis à demonstração da data de implementação dos requisitos para aposentadoria. O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (evento 42.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva. A controvérsia instaurada nos autos está diretamente vinculada à composição da situação funcional do servidor falecido, envolvendo a apuração do tempo de contribuição, o reconhecimento dos efeitos decorrentes de averbação de tempo especial e o eventual pagamento do abono da permanência devido e não pago. Nessa perspectiva, verifica-se que a relação jurídica entre o servidor e o instituto de previdência se inicia com a inativação, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de abono permanência é do Município. Exclua-se o nome do ente previdenciário do polo passivo. Dessa forma, acolho o pedido de ilegitimidade da FUNPREVI e da PREVI-RIO. Julgo extinto o processo em face da FUNPREVI - FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Exclua-se o nome dos entes previdenciários do polo passivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, não prospera a prejudicial de prescrição. Embora a pretensão deduzida possua natureza condenatória e se submeta ao regime prescricional aplicável às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, verifica-se que a matéria de fundo discutida nesta ação encontra estreita vinculação com o reconhecimento judicial do tempo especial que embasa a alegação de preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Assim sendo, reconheço o processo nº 0229642-70.2016.8.19.0001 como causa de interrupção da prescrição, cuja sentença transitou em julgado em 2022, razão pela qual não se verifica, no presente estágio processual e à luz da documentação acostada aos autos, o transcurso do prazo extintivo alegado pelos demandados. Desse modo, rejeita-se a prejudicial de prescrição. Por sua vez, também rejeito a impugnação ao valor da causa por estar relacionado às parcelas vencidas e não pagas, compatível com os pedidos formulados na inicial. Destaque-se a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, cujo montante será aferido em sede de cumprimento de sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Passo à delimitação das questões controvertidas. Constituem pontos controvertidos da demanda: verificar se, após o reconhecimento judicial do tempo laborado sob condições especiais e sua respectiva averbação, o autor passou a preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária a partir de julho de 2016; apurar se, em decorrência do eventual preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária naquela data, o autor adquiriu o direito ao recebimento do abono de permanência durante o período compreendido entre julho de 2016 e dezembro de 2021; verificar a existência, extensão e exato montante de eventual crédito devido ao espólio a título de parcelas de abono de permanência não pagas. Assim, DEFIRO a produção da prova documental requerida pela parte autora, determinando que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos, atualizados e completos: a) processo administrativo de aposentadoria do servidor; b) mapa de tempo de contribuição e demais registros correlatos; c) eventuais registros administrativos referentes à concessão ou ao requerimento de abono de permanência; d) ficha funcional atualizada do servidor; e) documentos demonstrativos do tempo total de serviço e contribuição apurado pela Administração após o cumprimento das decisões judiciais proferidas no processo nº 0229642-70.2016.8.19.0001; f) demais documentos funcionais relacionados à apuração do tempo de contribuição e da elegibilidade à aposentadoria do servidor. Oficie-se ao órgão de origem do falecido servidor para fornecimento das informações, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão independentemente de nova conclusão. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.