Ementa
ente vinculada à composição da situação funcional do servidor falecido, envolvendo a apuração do tempo de contribuição, o reconhecimento dos efeitos decorrentes de averbação de tempo especial e o eventual pagamento do abono da permanência devido e não pago. Nessa perspectiva, verifica-se que a relação jurídica entre o servidor e o instituto de previdência se inicia com a inativação, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de abono permanência é do Município. Exclua-se o nome do ente previdenciário do polo passivo.
Dessa forma, acolho o pedido de ilegitimidade da FUNPREVI e da PREVI-RIO. Julgo extinto o processo em face da FUNPREVI - FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Exclua-se o nome dos entes previdenciários do polo passivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
Todavia, não prospera a prejudicial de prescrição.
Embora a pretensão deduzida possua natureza condenatória e se submeta ao regime prescricional aplicável às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, verifica-se que a matéria de fundo discutida nesta ação encontra estreita vinculação com o reconhecimento judicial do tempo especial que embasa a alegação de preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Assim sendo, reconheço o processo nº 0229642-70.2016.8.19.0001 como causa de interrupção da prescrição, cuja sentença transitou em julgado em 2022, razão pela qual não se verifica, no presente estágio processual e à luz da documentação acostada aos autos, o transcurso do prazo extintivo alegado pelos demandados.
Desse modo, rejeita-se a prejudicial de prescrição.
Por sua vez, também rejeito a impugnação ao valor da causa por estar relacionado às parcelas vencidas e não pagas, compatível com os pedidos formulados na inicial. Destaque-se a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, cujo montante será aferido em sede de cumprimento de sentença.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o feito.
Passo à delimitação das questões controvertidas.
Constituem pontos controvertidos da demanda:
verificar se, após o reconhecimento judicial do tempo laborado sob condições especiais e sua respectiva averbação, o autor passou a preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária a partir de julho de 2016;
apurar se, em decorrência do eventual preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária naquela data, o autor adquiriu o direito ao recebimento do abono de permanência durante o período compreendido entre julho de 2016 e dezembro de 2021;
verificar a existência, extensão e exato montante de eventual crédito devido ao espólio a título de parcelas de abono de permanência não pagas.
Assim, DEFIRO a produção da prova documental requerida pela part