Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. REVISÃO DE REFORMA REMUNERADA. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de revisão de reforma remunerada ajuizada por policial militar inativo, objetivando que seus proventos sejam calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, nos termos do art. 106 da Lei Estadual nº 443/1981, bem como o pagamento das diferenças retroativas.
Sentença de procedência dos pedidos para determinar a revisão da reforma do autor, com o cálculo dos proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, além do pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal.
Apelação do Estado do Rio de Janeiro sustentando: (i) a existência de coisa julgada material; (ii) a ausência dos requisitos legais para a revisão da reforma; (iii) a prevalência do laudo administrativo; (iv) a impossibilidade de promoção na inatividade; e, subsidiariamente, (v) a aplicação da Súmula 111 do STJ e a alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há coisa julgada material em razão da ação anteriormente ajuizada pelo autor; (ii) se o autor faz jus à revisão da reforma remunerada, com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior; (iii) se a pretensão configura promoção na inatividade; e (iv) se devem ser modificados os consectários legais e a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A coisa julgada material recai sobre o pedido efetivamente apreciado e decidido, não abrangendo fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial que não tenham integrado o objeto da prestação jurisdicional.
Na ação anteriormente ajuizada, o pedido restringiu-se à conversão da reforma proporcional em reforma integral, inexistindo pronunciamento judicial acerca da aplicação do art. 106 da Lei Estadual nº 443/1981 ou do cálculo dos proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior.
O art. 508 do CPC não amplia os limites objetivos da coisa julgada para alcançar pretensões autônomas não submetidas à apreciação jurisdicional. Ausente identidade de pedidos, rejeita-se a preliminar de coisa julgada.
A sentença transitada em julgado na demanda anterior reconheceu o enquadramento do autor na hipótese do art. 104, IV, da Lei Estadual nº 443/1981, premissa que não pode ser rediscutida nesta ação.
Reconhecida a incapacidade definitiva do militar em hipótese prevista no art. 104, IV, da Lei Estadual nº 443/1981, a incidência do art. 106, §1º, do mesmo diploma constitui consequência legal necessária, impondo o cálculo dos proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior.
A vantagem reconhecida não configura promoção na inatividade, mas critério legal de cálculo da remuneração dos inativos, previsto expressamente no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.
Os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com incidência do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Tratando-se de revisão de benefício previdenciário decorrente da reforma de servidor militar, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a Súmula 111 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §§2º, 3º E 10; CPC, ARTS. 85, §§4º, II, 5º E 11, 141, 492, 502 E 508; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ARTS. 104, IV, E 106, §1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 111 E 204; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0231951-30.2017.8.19.0001, DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 24ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 10/02/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0082717-03.2019.8.19.0001, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 08/05/2025.