Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de recolhimentos previdenciários sobre os créditos trabalhistas remuneratórios contraprestados ao longo do período do vínculo de emprego, com fulcro no art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC; e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Luana Lima Lopes em face de Jeferson de Mattos de Souza para: I – Reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes no período de 11/09/2023 a 29/02/2024; II – Determinar que o Reclamado retifique a Carteira de Trabalho Digital da Autora para fazer constar a data de admissão em 11/09/2023, sob pena de multa cominatória. Não cumprida a determinação, deverá a Secretaria da Vara efetuar o registro; III – Condenar o Reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os valores atribuídos aos pedidos: a) 3 dias de aviso prévio proporcional; 02/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; e 06/12 de férias proporcionais acrescidas de um terço do período aquisitivo 2023/2024; b) FGTS incidente sobre os salários pagos no período de 11/09/2023 a 29/02/2024, o FGTS incidente sobre o décimo terceiro salário proporcional de 2024 ora deferido, e as diferenças de FGTS do período a partir de 01/03/2024, acrescidos da multa de 40%, através de depósito em conta vinculada em favor da Autora para posterior liberação através de alvará, a ser expedido pela Secretaria da Vara; c) horas extras, assim consideradas as horas excedentes à 6ª diária e à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com um terço e FGTS com a multa de 40%, sendo que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras deferidas deve refletir nas demais parcelas que tem como base de cálculo o salário; d) tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, com o acréscimo de 50%, sem reflexos; e) pagamento em dobro do labor prestado em dias de feriado sem a respectiva folga compensatória, sem reflexos; f) adicional noturno, considerada a contagem reduzida da hora noturna, a ser apurado pela jornada ora arbitrada, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com um terço, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS com a multa de 40%. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e recolhimento fiscal, na forma da lei. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, e os honorários de sucumbência no percentual de 10% incidente sobre o valor que resultar da liquidação de sentença deverão ser pagos pelo Reclamado. Os honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente s