Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora proceder a distribuição da ação no Juízo competente pelo sistema legado ali vigente.
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Procedimento Comum Cível Nº 3000761-40.2026.8.19.0203/RJ AUTOR : MAXIMILLER DA CONCEICAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455) SENTENÇA Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora proceder a distribuição da ação no Juízo competente pelo sistema legado ali vigente.
