Ementa
Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, com base no artigo 485, I, IV e VI do CPC.
Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, com base no artigo 485, I, IV e VI do CPC.
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Procedimento Comum Cível Nº 3000058-36.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ053277) SENTENÇA Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, com base no artigo 485, I, IV e VI do CPC.