Inteiro teor
Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar C/C Pedido de Suspensão Liminar do Poder Familiar c/c Pedido Liminar de Colocação em Família Substituta - artigo 157 do ECA, formulado pelo Ministério Público, em face de RAYARA FIGUEIRA DA SILVA (devidamente representada) e JOÃO VITOR OLIVEIRA DE FRANÇA, em favor de ENZO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (DN: 02/11/2020). Consoante narra a inicial inicial, a criança em tela deu entrada no CTI Pediátrico do Hospital Municipal Souza Aguiar, apresentando desconforto respiratório e dependente de oxigênio, com presença de broncoespasmo e, diante do delicado quadro de saúde, da tenra idade da genitora e do cenário familiar apresentado, foi determinado o acolhimento institucional em fevereiro de 2021, gerando o procedimento de acolhimento de n° 0300525-03.2020.8.19.0001. No relatório confeccionado pela equipe do nosocômio, a genitora, ora Requerida, possuía apenas 13 anos e não contava com o apoio dos genitores, os quais visitaram o neto apenas uma vez, não retornando para a continuidade do acompanhamento familiar, assim como os Requeridos. Assim, a criança permaneceu institucionalizada, sem receber visita da família, em estado de completo abandono. Despacho em id, 29/30, determinando a citação editalícia dos Requeridos, realizada em id. 36. Decisão em id. 57/58, suspendendo liminarmente o poder familiar dos Requeridos, proibindo-se visitação dos pais e família extensa, em razão da gravidade dos fatos narrados na exordial e no requerimento de id. 39/52. Relatório informativo social e psicológico do caso em id. 63/65, realizado em setembro de 2021, oportunidade em que informam o início de buscas ativas em grupos de apoio à adoção, aguardando retorno. Termo de indicação em id. 67/68, indicando habilitados para receberem a guarda de ENZO para fins de adoção. Decisão em id. 70/71, deferindo a guarda provisória de ENZO para os habilitados indicados para fins de adoção, pelo prazo de 90 dias. Decisão em id. 104 decretando a revelia dos Requeridos e nomeando a Curadoria Especial. Contestação por negativa geral da Curadoria Especial em favor dos Requeridos em id. 133. Contestação da Defensoria Pública formulada em favor da Requerida RAYARA FIGUEIRA DA SILVA em id. 142, pugnando pela reconsideração da decisão que suspendeu o poder familiar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Réplica do Ministério Público em id. 167, rebatendo os argumentos das Defesas, pugnando pela realização dos estudos e expedição de mandado de citação do REQUERIDO no endereço apontado pela Curadoria Especial e na unidade prisional apontada no SIPEN. Estudo social elaborado pelo r. Juízo em id. 173/180, apontando o ajuizamento da ação de adoção ajuizada pelos habilitados indicados, sob o n° 0256614-04.2021.8.19.0001 e ação de guarda formulado pelos progenitores maternos, sob o n° 029528-42.2021.8.19.0001. Outrossim, concluiu que a criança criou vínculos com a família pretendente à adoção, a qual tem fornecido todo o suporte para que suas necessidades sejam atendidas, evoluindo positivamente em seus acompanhamentos e tratamentos. Citação pessoal positiva do Requerido em id. 191, sendo certificado em id. 200 sua inércia. Contestação da Curadoria Especial em id. 205, em razão do réu ter sido citado em unidade prisional, pugnando pela improcedência do pedido. Relatório psicológico atualizado do caso em id. 257/263, concluindo que a colocação de ENZO em família substituta, ao fundamento de que a adoção cumpriu sua função protetiva, assegurando à criança o direito à convivência familiar e comunitária, estando o casal plenamente engajado nas funções parentais. Manifestação da Curadoria Especial em provas em id. 284, pugnando pela oitiva de RAYARA e DIONE. Termo de Declarações do Requerido em id. 288/305, informando que foi preso desde os oito meses de vida de ENZO e que não possui interesse em reaver a guarda e que teve ciência de que ENZO está sendo bem cuidado pela família de adotantes. Despacho de id. 328, designando audiência e determinando intimação da defesa para manifestação acerca do relatório apresentado pela Polícia Federal em id. 288/305. Assentada em id. 378/380, oportunidade em que foi colhida a oitiva da Sra. Dione e o Sr. Edson, progenitores maternos de ENZO. Assentada de nova audiência designada em id. 396/397, onde foi possível a oitiva da Requerida e da Sra. Dione. Despacho em id. 430, reconsiderando id. 423 e deferindo a citação do réu no endereço apresentado em razão de sua liberdade. No entanto, retornaram negativos, conforme id. 449, 452 e 463/466. Relatório atualizado do caso em id. 468/469, realizado em julho de 2025, esclarecendo o seguinte: (...)Enzo demonstrou sentido de pertencimento à família na qual está inserido e o casal se apresentou plenamente engajado nas funções parentais. Face ao exposto, informamos que esta equipe interprofissional esgotou as contribuições e análises referentes ao caso, tendo acessado parentela materna e paterna, incluindo ambos os genitores. Por fim, ratificamos que a criança se encontra sob guarda dos requerentes há 3 anos e 9 meses, vivendo em ambiente protetivo e salutar, que atende ao seu melhor interesse(...) Parecer final do MP no id. 498/501, opinando pela procedência integral dos pedidos constantes da inicial com a destituição do poder familiar dos Réus. Manifestação da DP no index 516/518, requerendo a realização de estudos psicossociais atualizados com a genitora e a família extensa, bem como o prosseguimento da ação de guarda n.º 0029528-42.2021.8.19.0001. É o relatório. Primeiramente, indefiro o pedido formulado pela DP para realização de novos estudos psicossociais, vez que já foram realizados por duas vezes, sendo o último em Julho de 2025. Somados às demais provas constantes dos autos, observa-se que são suficientes para o julgamento do feito. Ademais, o prazo de 120 dias para conclusão das Ações de Destituição do Poder Familiar há muito já foi expirado, havendo decorrido mais de 05 anos do seu ajuizamento. Ressalto, outrossim, que o momento oportuno para a realização dos estudos já encontra-se ultrapassado e eventual deferimento de outro estudo somente iria postergar a entrega jurisdicional, deixando de priorizar os interesses do menor. Sem questões preliminares a serem apreciadas, ao passo que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo e o legítimo interesse ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, emconsonância com o disposto no inciso I do artigo 355, do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova além daqueles já adunados aos autos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RAYARA FIGUEIRA DA SILVA (devidamente representada) e JOÃO VITOR OLIVEIRA DE FRANÇA, genitores de ENZO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (DN: 02/11/2020) O poder familiar é um complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais, destinados ao bom desenvolvimento dos filhos menores de idade, servindo como meio para manter, proteger e educar. É certo, porém, que o poder familiar deve ser destituído nos casos em que aqueles que o exercem demonstrem não estar qualificados para esta importante função, representando perigo para a integridade física e mental da criança e do adolescente ou seu desenvolvimento saudável. A destituição do poder familiar é instituto do Direito Civil que constitui, desta forma, verdadeira sanção sofrida pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos, visando sempre os superiores interesses destes. O artigo 1638, do CC, por seu turno, prevê as hipóteses de destituição do poder familiar, que ocorrem quando o pai ou a mãe castigam imoderadamente o filho, o deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes ou, ainda, quando incidem reiteradamente nas faltas previstas no art. 1637, do mesmo diploma legal. O pedido dos autos baseia-se na negligência da criança por parte dos genitores. De acordo com as provas apresentadas, principalmente, os estudos psicossociais extraídos dos processos que versam sobre o acolhimento da criança, os genitores não possuem condições de atender as suas necessidades, diante dos fatos narrados e episódios de abandono e negligência. Segundo relatório inicial elaborado pelo nosocômio onde Enzo permaneceu internado, a genitora, ora Requerida, possuía apenas 13 anos e não contava com o apoio dos genitores, os quais, visitaram o neto apenas uma vez, não retornando para a continuidade do acompanhamento familiar, assim como, os Requeridos. Assim, a criança permaneceu institucionalizada, sem receber visita da família, em estado de completo abandono. , Ressalta-se que o relatório da equipe do Juízo, index 173/180, menciona a distribuição da ação de adoção ajuizada pelos habilitados indicados, sob o n° 0256614-04.2021.8.19.0001 e ação de guarda formulado pelos progenitores maternos, sob o n° 029528-42.2021.8.19.0001. Outrossim, concluiu que a criança criou vínculos com a família pretendente à adoção, a qual tem fornecido todo o suporte para que suas necessidades sejam atendidas, evoluindo positivamente em seus acompanhamentos e tratamentos. O relatório psicológico atualizado do caso, index 257/263, conclui que a colocação de ENZO em família substituta pela adoção cumpriu sua função protetiva, assegurando à criança o direito à convivência familiar e comunitária, estando o casal plenamente engajado nas funções parentais O genitor, réu na presente ação, por sua vez, manifestou-se no index 288/305, no sentido de não ter interesse em pleitear a guarda do filho, estando ciente que o menor vem sendo bem tratado pelo casal adotante, que possui a guarda provisória de Enzo. A genitora foi ouvida em audiência, merecendo destaque o seguinte trecho de seu deppimento: ... que tinha 12 anos e por isso não queria o filho; que recusou-se a amamenta-lo; que ficou sozinha no hospital com ele; que era um dia seu e outro da sua mãe; que quando Enzo nasceu foi direto para a UTI; que ficou na enfermaria; que não sabe quanto tempo ele ficou na UTI; que teve alta e ele não; que ficava na UTI com ele; que estava sozinha com seu filho e só tinha 12 anos; que quando Ruan nasceu estava com 16 anos; que Ruan não tem nenhum problema de saúde; que mora com seus pais; que o pai dele está preso; que vai começar a estudar agora; que seus pais trabalham e por isso não pode estudar ainda; que tem uma menina que vai olhar ele; que estava estudando e o filho ficava com o pai e a ex-mulher, mas parou porque o menino chegava todo assado; que estava no sexto ano; que sabe ler mais ou menos; que não trabalha. A criança encontrava-se acolhida institucionalmente, por conta do abandono por parte de seus genitores, salientanto que a genitora, à época com 13 anos de idade, não possuia apoio de seus pais; que em razão dos fatos acima expostos e da inviabilidade de reintegração familiar da criança, não havendo outra solução, foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores e autorizada a inserção do infante em família substituta, estando ele, atualmente, aos cuidados dos guardiões, os quais ajuizaram ação de adoção que tramita perante esta Vara da Infância e da Juventude, processo nº 0256614-04.2021.8.19.0001 . Constata-se que os demandados não demonstraram qualquer capacidade de oferecer os cuidados necessários ao filho. Consoante artigo 22 do ECA, decorre do poder familiar o dever de guarda, sustento, educação, cuidado, afetividade, dentre outros, que possibilitam o crescimento e o desenvolvimento saudável e equilibrado de crianças. O art. 24 do ECA orienta que o descumprimento dos deveres de sustento, guarda e educação enseja a perda do poder familiar, situação que se amolda ao caso dos autos, em que os pais biológicos descumpriram injustificadamente os deveres de proteção aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à integridade física e ao desenvolvimento sadio dos menores. No mesmo sentido, o art. 1.638, III e IV, do Código Civil, elenca a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes e a reiteração das faltas dos deveres de guarda, sustento e educação como causa que ensejam a perda do poder familiar. Anote-se que a medida extrema é a única cabível no caso, porquanto o desinteresse e a falta de avanço da ré impossibilitaram qualquer nova tentativa de tomada de medida alternativa como o encaminhamento a programas para fortalecimento de vínculos familiares, orientação, apoio e acompanhamento temporários, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, dentre outros. Assim, diante da documentação acostada aos autos, restou devidamente comprovado o descumprimento por parte dos demandados dos deveres inerentes ao poder familiar, na medida em que descumpriu os deveres em relação ao filho. Percebe-se, pois, que a destituição do poder familiar em relação aos genitores se impõe ao presente caso, em virtude da má conduta dos mesmos, satisfazendo, desta forma, os requisitos exigidos em Lei para a sua decretação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a perda do poder familiar de RAYARA FIGUEIRA DA SILVA (devidamente representada) e JOÃO VITOR OLIVEIRA DE FRANÇA, genitores de ENZO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (DN: 02/11/2020), o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, averbando-se, em consequência, à margem dos registros de nascimento dos menores a presente sentença. À Equipe Técnica do Juízo para promover a alteração no SNA, conforme art. 4º, I, a, do Ato Normativo Conjunto 05/2024, informando no processo. Dê-se ciência à DP e ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da adoção, feito n° 0256614-04.2021.8.19.0001 e também para os autos da guarda, feito n° 029528-42.2021.8.19.0001. Após, dê-se baixa e arquivem-se.