Ementa
1) Homologo o acordo de parcelamento do débito de fls. 105/107 e 109 para que surta seus devidos e legais efeitos, suspendo a execução, até o cumprimento do acordo, com base no artigo 922 do CPC. 2) Aguarde-se o decurso do prazo ajustado para pagamento da dívida no arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 199, I do Código de Normas da CGJ. 3) Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das prestações importará no vencimento antecipado da dívida e acarretará o prosseguimento da execução com a imediata expedição de mandado de prisão. 4) Intimem-se partes e o MP.