Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte: DECRETO O DIVÓRCIO deEm segredo de justiça MELILA e Em segredo de justiça, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre eles; DETERMINO que o(a) cônjugeEm segredo de justiça MELILAvolte a usar o nome de solteiro(a), passando a assinar:Em segredo de justiça. Custas judiciais pro rata, ressalvada a gratuidade de justiça deferida às partes (art. 90, (sec) 2º, do CPC). Considerando que a vontade das partes é convergente e que houve renúncia tácita ao prazo recursal pela natureza consensual do pedido, declaro, nesta data, o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada das cópias necessárias, a ser encaminhada ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes RJ, para que proceda à margem do assento de casamento sob a matrícula nº 089086 01 55 2019 2 00121 158 0020531 10, a devida averbação do divórcio e a alteração do nome. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo:0804580-85.2026.8.19.0014 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada porEm segredo de justiça MELILA e Em segredo de justiça, ambos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes informam que contraíram matrimônio em 12/07/2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Afirmam que não possuem filhos em comum e bens a partilhar e que decidiram, de comum acordo, pôr fim à sociedade conjugal. No que tange ao uso do nome, foi acordado que [Cônjuge que alterou o nome] voltará a utilizar o nome de solteiro(a), qual seja:Em segredo de justiça. O Ministério Público deixou de intervir no feito ante a inexistência de interesse de menores ou incapazes, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça às partes. O pedido é jurídico e merece acolhimento. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para a decretação do divórcio. Com isso, o divórcio passou a ser qualificado como um direito potestativo das partes, não mais se discutindo a culpa ou o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial. Basta, para tanto, a manifestação de vontade dos cônjuges. No presente caso, verifica-se o pleno exercício da autonomia das partes. Os requerentes, maiores e capazes, manifestaram de forma livre e consciente o desejo de se divorciarem, estabelecendo as cláusulas que melhor atendem aos seus interesses. A representação processual está devidamente regularizada, estando as partes assistidas por advogado(s) comum, conforme exige o art. 731 do Código de Processo Civil, garantindo a higidez jurídica do acordo ora apresentado. Inexistindo óbices legais e estando preservados os direitos de ambos, a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, (sec) 6º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte: DECRETO O DIVÓRCIO deEm segredo de justiça MELILA e Em segredo de justiça, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre eles; DETERMINO que o(a) cônjugeEm segredo de justiça MELILAvolte a usar o nome de solteiro(a), passando a assinar:Em segredo de justiça. Custas judiciais pro rata, ressalvada a gratuidade de justiça deferida às partes (art. 90, (sec) 2º, do CPC). Considerando que a vontade das partes é convergente e que houve renúncia tácita ao prazo recursal pela natureza consensual do pedido, declaro, nesta data, o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada das cópias necessárias, a ser encaminhada ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes RJ, para que proceda à margem do assento de casamento sob a matrícula nº 089086 01 55 2019 2 00121 158 0020531 10, a devida averbação do divórcio e a alteração do nome. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de julho de 2026. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz Substituto
