Ementa
1ª Vara Cível de Belford Roxo-RJ Às partes sobre índice(s)298094398. SENTENÇA "...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da contratação do cartão de crédito objeto da lide e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) determinar que as rés promovam, solidariamente, a baixa definitiva de qualquer anotação restritiva relacionada ao débito discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual; e d) confirmar definitivamente a tutela relativa à exclusão do apontamento restritivo, caso anteriormente implementada. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, (sec)2º, do CPC. Publique-se.