Ementa
ento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0015796-98.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Releva notar que a competência para processar e julgar ações em que a União e a CEF (empresa pública) figurem como interessadas, na condição de autora, rés, assistentes ou oponentes, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição da República. Portanto, tendo em vista ser inadequada a via eleita para a finalidade pretendida, é de se extinguir o feito Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0812032-63.2023.8.19.0205 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GILBERTO DA COSTA CONCEICAO, ALBERTO EDGAR DA CONCEICAO, EMERSON SANTOS BRANDAO JUNIOR INVENTARIADO: RILZA MARIA DA COSTA CONCEICAO Cuida-se na origem de Ação de Alvará Judicial, na qual pretende a parte requerente o levantamento de saldos de FGTS/PIS em seu nome já que se encontra aposentado, haja vista a negativa da Caixa Econômica Federal. Em resposta às fls. 383/385, a CEF sustentou que os valores perseguidos pelo requerente foram transferidos para a conta única do Tesouro Nacional em 04/09/2023 e que o pleito de ressarcimento deve ser feito à União, nos termos estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério de Planejamento e Orçamento. Como se sabe, o procedimento de alvará judicial, disciplinado na Lei n.º 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. Dessa forma, eventual discussão quanto à correção da atuação da Caixa Econômica Federal ao transferir o saldo deixado a título de FGTS/PIS para o Tesouro Nacional, quando já estava cientificada da tramitação deste feito, deverá ser objeto da ação própria, não comportando o procedimento de alvará judicial a solução de litígios. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTASBANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES. Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0015796-98.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Releva notar que a competência para processar e julgar ações em que a União e a CEF (empresa pública) figurem como interessadas, na condição de autora, rés, assistentes ou oponentes, é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição da República. Portanto, tendo em vista ser inadequada a via eleita para a finalidade pretendida, é de se extinguir o feito Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular
