Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. IRR TEMA Nº 75 DO TST. O Colendo TST no julgamento do IRR Tema nº 75 fixou a seguinte tese jurídica: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para limitar a penhora do benefício previdenciário ao percentual de 15% do valor líquido recebido, ficando o o executado, ora agravante, a pedir revisão, conforme arts. 493 e 505, I, do CPC, se houver outra(s) penhora(s) incidente(s) sobre o mesmo rendimento e caso comprove documentalmente que o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal previstos no IRR Tema nº 75 do TST foram desrespeitados. Custas de R$44,26, pelos executados, isentos. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora do Trabalho: Dra. Maísa Gonçalves Ribeiro. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- GOLZ TECNOLOGIA LTDA.