Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ante o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução está suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida à embargante. P.R.I. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais.
improcedente
JANAINA GONÇALVES NACIF interpôs EMBARBOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CORDEIRO aduzindo, em síntese que foi proposta execução fiscal pelo ente municipal fundamentada em Certidão de Dívida Ativa com arrimo em débito de IPTU, referente ao exercício 2024, relativo a imóvel localizado na Rua Silvio Pinto Feijó, n. 325, Retiro Poético, em Cordeiro. Sustenta a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em sua conta bancária, por compor verba alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Requereu a gratuidade de justiça afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais, o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados e o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, bem como a suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF. A inicial veio instruída com os documentos dos index 19/22. A gratuidade de justiça foi concedida à embargante em decisão proferida no index 44. Regularmente intimado, o Município de Cordeiro não se manifestou nos autos, consoante certidão do index 59. É o breve relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução interpostos por Janaina Gonçalves Nacif em face do Município de Cordeiro pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados e o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, bem como a suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF. O embargado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, quedou-se inerte, conforme informação do index 59, de forma que DECRETO a REVELIA, nos termos do art. 345 do CPC. Considerando a data de distribuição da presente ação relevante tecer algumas observações quanto ao instituto da prescrição no direito tributário e, mais especificamente, em relação à prescrição da Execução Fiscal do IPTU. Inicialmente, há que se distinguir o instituto da prescrição e o instituto da decadência. A prescrição é a perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito. Já a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular. No Direito Tributário, prescrição e decadência são modalidades de extinção do crédito fiscal, conforme previsto no CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... V - a prescrição e a decadência; A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Já a prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva e se encontra regulamentada no artigo 174 do CTN. É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar em dívida ativa o crédito tributário. Ponto de fundamental importância no que diz respeito à ocorrência da prescrição é a definição do termo a quo, ou seja, a data de constituição definitiva do crédito tributário. Ressalte-se que a constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com sua inscrição em dívida ativa e ocorre, inclusive, em momento anterior. Ou seja, o termo a quo para análise da prescrição não é a data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391468 RJ 2013/0297438-5 (STJ) . Data de publicação: 05/12/2013 . Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A inscrição em dívida ativa não constitui o termo a quo da prescrição, e, em relação ao IPTU, este se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. (Resp. 1.111.124/PR). Julgado conforme a sistemática prevista no art. 543 -C do CPC . 4. Agravo Regimental não provido Parte da jurisprudência adota, como data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao IPTU, o dia 01 de janeiro do ano do exercício correspondente. Neste sentido: Tratando do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a constituição definitiva dá-se com o lançamento, que ocorre no dia 1º de janeiro do ano correspondente, dia que deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional .(AgRg no AREsp 339.924/PE - Min. Arnaldo Esteves Lima - 24/09/2013) 0058354-50.2010.8.19.0038 - APELACAO 1ª Ementa DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 19/12/2014 - OITAVA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública é de cinco anos. Artigo 174 do Código Tributário Nacional. O IPTU é imposto cujo lançamento é realizado de ofício. O termo inicial do prazo prescricional é dia primeiro de janeiro de cada ano. Entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Feito distribuído pelo processamento eletrônico em 05/10/2010, quando já configurada a prescrição dos exercícios de 2002 e 2003. A prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Verbetes sumulares nº 397 e 409 do Superior Tribunal de Justiça. Valor de honorários que não enseja qualquer redução. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. Ocorre que embora o lançamento se concretize no dia 1º de janeiro de cada exercício, a data de vencimento da prestação poderá ocorrer, e geralmente ocorre, em outra data, vencível durante o decorrer do exercício. Assim, tendo o contribuinte o direito de pagar o imposto (IPTU) em datas posteriores, inviável a cobrança judicial sem aguardar o transcurso do prazo concedido, sendo totalmente irregular o registro do débito em Dívida Ativa e emissão de certidão, isto é, o título executório indispensável à cobrança, se ainda goza o contribuinte de prazo e a exigibilidade não se configura como dívida vencida, conforme se extrai do disposto no artigo 201 do CTN. Em razão de tal circunstância, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual a constituição definitiva do crédito tributário relativo ao IPTU ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, ou seja, com o envio do carnê, e a prescrição começa a correr da data do vencimento do pagamento. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434570 RJ 2014/0026688-7 (STJ) . Data de publicação: 21/03/2014. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DO LANÇAMENTO EM 1o. DE JANEIRO DE CADA ANO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO MAIOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN . 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 26 de julho de 2011 e relacionada ao IPTU do exercício de 2006, o que evidentemente está fulminado pela prescrição. 3. No que se refere à alegação de que o Código Tributário Municipal teria estendido o prazo para pagamento do tributo, deixa-se de apreciá-la, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a análise de direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional . (AgRg no AREsp 246.256/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/12) A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública . (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 08/04/2010). O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido . (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma - Dje 28/03/2012). 3. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional (EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) . (REsp 1399984/PE - Rel. Min. Herman Benjamin - 25/09/2013). Conclui-se, dessa forma, que sendo estipulada pela Municipalidade data posterior ao dia 01 de janeiro do exercício para fins de pagamento do tributo, a prescrição somente passará a correr a partir do vencimento indicado no carnê de pagamento. Caso não haja especificação da data para pagamento, a prescrição correrá a partir do dia 01 de janeiro do exercício a que se refere o tributo. Questão também relevante para fins de análise da ocorrência da prescrição diz respeito às causas interruptivas, previstas no artigo 174, parágrafo único do CTN, sendo elas: - a partir do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (LC 118/2005); - o protesto judicial; - qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A primeira delas, prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, é a que demanda maior atenção. Isso porque tal regra deve ser conjugada com o disposto no artigo 219 § 1º do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos retroativos da interrupção. Assim, na realidade, a interrupção ocorrerá na data da propositura da ação. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (STJ. 1ª Seção, REsp 1120295/SP, Min. Luiz Fux, 12.05.2010). Diga-se, ainda, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN). Por fim, relevante consignar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409, com o seguinte verbete: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício . Feitas tais considerações, passo ao exame do caso específico do presente processo. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cordeiro, distribuída em 18/01/2019, com fundamento em CDA relativa a IPTU - Exercício 2014. Constata-se no caso dos autos que não há que se falar em ocorrência da decadência, uma vez que o Fisco Municipal providenciou a inscrição do crédito em Dívida Ativa em prazo inferior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). Quanto à prescrição, observa-se que se trata de execução de IPTU relativo ao exercício 2014, com último vencimento para pagamento em 10/06/2014, de onde se conclui que a prescrição da pretensão executória não se consumou, eis que não decorrido prazo superior a cinco anos entre a data de vencimento e a data da distribuição da presente ação. No que se refere a alegada impenhorabilidade, fundamentada no art. 833, inciso IV do CPC, a embargante não apresentou nenhum extrato bancário comprovando que os valores atingidos pela ordem de indisponibilidade de ativos financeiros são exclusivamente provenientes de verba salarial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Ressalto que a revelia decretada não implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante, visto estar em discussão nos autos direito indisponível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ante o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução está suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida à embargante. P.R.I. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se.
