Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, consequentemente, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Em razão do princípio da causalidade adequada, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, visto que o réu ingressou espontaneamente nos autos com apresentação de defesa prematura, não gerando, portanto o dever de pagamento de honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0800117-75.2026.8.19.0087 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: EDSON JOSE BERNARDINO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EDSON JOSE BERNARDINO. A parte autora manifestou o desejo de desistir do prosseguimento do feito no id. 293206515 requerendo a extinção do processo, sem análise do mérito. O réu apresentou contestação extemporânea no id. 256311124, dado que apresentada antes do cumprimento da medida liminar deferida no id. 257559705. Considerando que na ação de busca e apreensão o prazo de quinze dias para contestar começa a fluir do cumprimento da liminar de apreensão, como preceitua o art. 3º, (sec)3º do Decreto-Lei 911/69, se o réu apresentou a contestação de forma espontânea sem a ocorrência da citação ou ainda que citado sem a efetivação da busca e apreensão, estando o Juízo desobrigado a analisar a contestação antes da execução da liminar (Tema Repetitivo 1040 do STJ), não há qualquer impedimento nesses casos para homologação da desistência, bem como, descabe a condenação do autor em honorários advocatícios. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, consequentemente, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Em razão do princípio da causalidade adequada, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, visto que o réu ingressou espontaneamente nos autos com apresentação de defesa prematura, não gerando, portanto o dever de pagamento de honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
