Ementa
EMPREGADO DE EMPRESA. PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO. O Eg. Tribunal Pleno deste Regional, ao decidir Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a Súmula de n. 57, com o seguinte teor: "EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo". Em decorrência, constatado nos autos que a reclamada promoveu a ruptura do contrato de trabalho de forma válida e motivada, tem-se por lícita a dispensa do empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada; quanto ao mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao apelo do autor; por decisão unânime, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, para: (i) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes; (ii) determinar que sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, b) a partir do ajuizamento da ação, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Mantido o valor arbitrado à condenação porque ainda compatível. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Marco Túlio Machado Santos (Relator, vinculado ao gabinete da Exma. Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Exmª Procuradora do Trabalho: Drª Maísa Gonçalves Ribeiro. Sustentação oral a distância: Drª Mariana Luiza Canuto, pelo reclamante/recorrente. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- GILSON OLIVEIRA RIBEIRO