Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0001575-58.2009.8.19.0055

Vara / juízo: Comarca de São Pedro da Aldeia- Cartório da 1ª Vara
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 0001575-58.2009.8.19.0055

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, sem condenação a título de honorários por não anualização da demanda, observada eventual JG deferida. Certificado o trânsito em julgado, inerte a parte interessada e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimada, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, sem condenação a título de honorários por não anualização da demanda, observada eventual JG deferida. Certificado o trânsito em julgado, inerte a parte interessada e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.