Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804463-91.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO SALDANHA DE MORAES RÉU: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta porCARLOS ALBERTO SALDANHA DE MOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., pelo rito comum.Alega que é cliente do réu, na agência 6592, conta corrente nº 31177-4, destinada ao crédito dos valores referentes ao seu benefício previdenciário de aposentadoria. Afirma que em17/10/2025 recebeu ligação telefônica de terceiro que identificou-se como gerente de sua conta junto ao banco réu, informando a ocorrência de movimentação suspeita em sua conta. Aduz que lhe foi aconselhado intervenção imediata, a fim prevenir a ocorrência de prejuízos. Sustenta que a suposta gerente demonstrava conhecimento de seus dados pessoais, circunstância que conferiu legitimidade ao contato e reforçou sua credibilidade. Alega que lhe foi solicitada a realização de chamada de vídeo via Whatsapp, à qual anuiu, por acreditar tratar-se de procedimento bancário legítimo. Afirma que teve sua biometria facial capturada pelos fraudadores, permitindo sua utilização por terceiros para obtenção de acesso à sua conta bancária. Aduz que foram realizadas quatro transferências bancárias via PIX, no montante total de R$ 117.833,41 (cento e dezessete mil oitocentos e trinta e três Reais e quarenta e um centavos), sem seu consentimento. Sustenta que os valores movimentados revelam-se incompatíveis com seu perfil transacional e com as operações habitualmente realizadas em sua conta. Alega que recuperou o acesso à sua conta em 20/10/2025, ocasião em que contestou as transferências junto ao réu, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Afirma que o réu adotou mecanismos de bloqueio em relação a transferências PIX de menore monta, não obstante tenha deixado de adotar providências quando da realização das operações questionadas. Aduz que o banco réu não realizou verificações quanto à legitimidade de transações incompatíveis com seu perfil transacional. Sustenta que buscou assistência junto ao banco réu, que permaneceu inerte. Requer, por isso, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ R$ 117.833,41 e no pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Instruindo a inicial, vieram os documentos de index 265383372 a 265383393. Decisão no index 266032989, ocasião em que houve declínio de competência pela 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Decisão indeferindo a Gratuidade de Justiça no index 272970454. Contestação conforme index 277089238, acrescida dos documentos de index 277089242. Preliminarmente, a parte ré alega, em sua defesa, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e se opõe ao deferimento da Gratuidade de Justiça. No mérito, afirmaalega que não possui responsabilidade pelo ocorrido, pois foi o autor quem concedeu o acesso ao terceiro fraudador. Alega que sempre alerta seus clientes acerca de possíveis golpes, fazendo campanhas de prevenção e que nunca solicita senhas ou acessos aos clientes. Aduz fato exclusivo de terceiro e inexistência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. no sentido de que. Alega, por fim, que não houve falha na prestação do serviço e que não foram demonstrados os danos morais alegados pelo autor.Requer, por isso, o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência do pedido, além da condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica no index 286846744. Decisão saneadora no index 287401776. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, face a suposta falha na prestação de serviços da parte ré em razão de fraude sofrida pelo autor. Inicialmente, deve ser ressaltado que a relação jurídica objeto da presente demanda é indubitavelmente de consumo, face à hipossuficiência econômica e técnica da parte autora mediante ao réu, prestador de serviço. Por este motivo, aplicam-se a esta demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor e dispositivos constitucionais pertinentes. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3o,da Lei no8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista." Consoante se infere do antecitado dispositivo legal, as operações bancárias constituem relações jurídicas de consumo, estando sob o manto protetor das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente que objetiva resguardar direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 5o, XXXVII e 170, V, ambos da Constituição da República. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou a matéria, ao editar o enunciado nº 297, da súmula de sua jurisprudência dominante: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dito isso, tem-se que por ocasião do saneador foi invertido o ônus da prova. Entretanto, apesar do réu alegar que a responsabilidade pelo ocorrido seria do autor ou de terceiros, aduzindo a exclusão do nexo causal, não trouxe qualquer elemento de convicção neste sentido. A parte autora, por sua vez, desconhece as transações efetuadas, tendo informado ao banco a situação ocorrida, não recebendo, porém, qualquer assistência. Por mais que o réu alegue em sua defesa que as operações em questão somente poderiam ser realizadas pelo autor pessoalmente ou com sua senha pessoal, e que a segurança de seu sistema informatizado é impecável, o fato é que nenhum sistema é 100% seguro, ou seja, não é possível garantir que, de posse de dados do autor, um terceiro não os tenha utilizado, mediante fraude, a fim de efetuar as transferências em comento. Da análise da contestação apresentada pelo réu verifica-se que, apesar de cientificado acerca da fraude, não reconhece ser sua a responsabilidade pelo ocorrido. Portanto, a conduta do réu no que tange ao ocorrido caracteriza um defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor e viola o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo, norma de comportamento que, transformada em artigo de lei, está positivada em nosso ordenamento, conforme pode ser observado mediante simples leitura do art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor,verbis: "... atendidos os seguintes princípios: harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo ... sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores"; Nesse contexto, o entendimento adotado encontra respaldo em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, confira-se: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de transação bancária não reconhecida, realizada via PIX após furto de aparelho celular do autor. 2. Autor alegou falha na prestação do serviço bancário e ausência de bloqueio imediato da conta, mesmo após comunicação ao banco, requerendo restituição do valor subtraído e indenização por danos morais. 3. Instituição financeira sustentou ilegitimidade passiva, inexistência de falha, comunicação intempestiva do furto e culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. 4. Juízo de origem reconheceu relação de consumo, aplicou a inversão do ônus da prova, condenou o banco à restituição do valor subtraído e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. 5. Ré apelou pela improcedência dos pedidos ou reconhecimento de culpa concorrente. Autor apelou pela majoração do dano moral, devolução em dobro do valor material e declaração de inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta realizada após furto de aparelho celular do consumidor; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Configura-se relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.8. A instituição financeira não comprovou a adoção de medidas de segurança aptas a evitar a fraude, tampouco demonstrou que a transação impugnada foi realizada pelo autor. 9. A fraude perpetrada por terceiro caracteriza fortuito interno, inerente à atividade bancária, não afastando o dever de indenizar.10. A retirada indevida de valores da conta do consumidor, mediante fraude, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. 11. O valor arbitrado a título de danos morais na sentença não se mostra adequado às funções reparatória e pedagógica, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00. 12. Não há comprovação de má-fé da instituição financeira, razão pela qual a restituição do valor subtraído deve ocorrer de forma simples. 13. O pedido de declaração de inexigibilidade do débito é inócuo, pois não há cobrança posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso de apelação da ré não provido. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00._Tese de julgamento_: "1. A instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta realizada após furto de aparelho celular do consumidor, quando não comprovada a adoção de medidas de segurança aptas a evitar o evento. 2. A fraude bancária perpetrada por terceiro configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. 3. A retirada indevida de valores da conta do consumidor, mediante fraude, enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso concreto."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único._Jurisprudência relevante citada_: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 94.(0809970-40.2024.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 14/07/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))" (Grifamos) Cabível, portanto, a restituição dos valores subtraídos indevidamente do autor, em razão da presunção de fraude. A restituição dar-se-á, entretanto, de forma simples, já que não houve má-fé do banco, mas sim estelionato, na forma do que fora decidido por ocasião do julgamento dos recursos paradigma do Tema nº 929 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dano moral, o pedido indenizatório não merece prosperar, considerando-se que a relação travada entre as partes não foi capaz de violar a dignidade do autor, já que se trata de questão de cunho meramente contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Deste mesmo entendimento compartilha a Professora Maria Celina Bodin de Moraes, em sua obra Danos à pessoa Humana, conforme trecho transcritoverbis: "Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-senecessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana." (DE MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. 3ª edição - Renovar: 2003, pp 157/158.) E ainda na mesma esteira de pensamento, confira-se a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA _ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021)" Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 117.833,41 (cento e dezessete mil oitocentos e trinta e três Reais e quarenta e um centavos) à parte autora corrigidos das datas dos débitos e acrescidos de juros legais a contar da citação, na forma dos artigos 386 e 409 do CCb. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos da autora em 10% sobre o valor da condenação e em favor dos patronos da ré em 10% do valor atribuído ao pedido a título de danos morais (proveito econômico obtido). Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, venha a planilha de débito a fim de possibilitar o cumprimento de sentença. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
