Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVA À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE R. SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENÁ-LA À ENTREGA DE VEÍCULO SEGURADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). O AUTOR ALEGOU QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU POR MAIS DE QUATRO MESES EM OFICINA CREDENCIADA DA RÉ, SEM CONCLUSÃO DO REPARO DECORRENTE DE SINISTRO REGULARMENTE COMUNICADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENTREGAS E O OBRIGOU A ALUGAR VEÍCULO SUBSTITUTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO BEM E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DO VEÍCULO PELO AUTOR AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC;
4. A SEGURADORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO E PELOS REPAROS REALIZADOS EM OFICINA CREDENCIADA POR ELA INDICADA, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA;
5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O VEÍCULO PERMANECEU POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO MESES NA OFICINA CREDENCIADA DA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA PARA A DEMORA, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 43 E 47, §2º, DA CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021;
6. A RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGADA ESCASSEZ DE PEÇAS NEM DEMONSTROU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO SEGURADO OU MANTÊ-LO ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DO REPARO;
7. A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOBRETUDO PORQUE O BEM ERA UTILIZADO PELO AUTOR PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA, ACARRETANDO PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO AUTOMÓVEL E NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.
8. INCIDE, NA HIPÓTESE, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR PRECISOU DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE PROBLEMA CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO;
9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS;
10. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O AUTOR TERIA RETIRADO O VEÍCULO DA OFICINA E POSTERIORMENTE ALIENADO O BEM CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA ANÁLISE COMPETE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;
11. A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DEVEM SER EXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO EM FATO AINDA NÃO SUBMETIDO À INSTRUÇÃO ADEQUADA;
12. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1368 E COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO EM OFICINA CREDENCIADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SECURITÁRIO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA;
2. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021 CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ACARRETA PRIVAÇÃO RELEVANTE DO BEM E PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR;
3. A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL;
4. A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;
5. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 14, 14, §3º, II, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; CC, ARTS. 405, 422, 757, 765 E 406; CPC, ARTS. 85, §11, 373, II, 487, I, E 98, §3º; CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021, ARTS. 43 E 47, §2º.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817303-59.2023.8.19.0203, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, J. 08.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001398-39.2022.8.19.0023, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 27.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005391-50.2022.8.19.0004, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 03.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026165-21.2020.8.19.0021, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 17.03.2026; E. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368.
DESPROVIMENTO DO RECURSO E RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.